05/09/2025
The Ordinance no. 292/2025/1, of 5 September, was published in the Official Gazette, amending Ordinance no. 150/2004, of 13 February, regarding the list of countries, territories or regions with a clearly more favourable tax regime (commonly referred to as the “tax haven” blacklist).
05/09/2025
Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 292/2025/1, de 5 de setembro, que altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, relativa à lista dos países, territórios ou regiões com regime de tributação claramente mais favorável (a chamada lista negra dos “paraísos fiscais”).
04/09/2025
The Portaria n.º 290/2025/1, approving the Registration Declaration – Model 62, was recently published in the Diário da República, in accordance with Law n.º 41/2024, of 8 November, which introduced the Global Minimum Tax Regime (RIMG) in Portugal.
04/09/2025
Foi recentemente publicada, em Diário da República, a Portaria n.º290/2025/1, que aprova a Declaração de Registo Modelo 62, em conformidade com a Lei n.º 41/2024, de 8 de novembro, que introduziu em Portugal o Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG).
02/09/2025
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) divulgou que o pagamento do prémio salarial de valorização das qualificações, referente aos pedidos apresentados em 2024, será efetuado no final da segunda semana de setembro.
26/08/2025
Digital content creators have increased their global relevance in recent years. Their impact continues to grow, with significant growth expected in a near future.
26/08/2025
Os criadores de conteúdos digitais têm aumentado a sua relevância global nos últimos anos. O seu impacto continua a aumentar, prevendo-se um crescimento significativo num futuro próximo.
20/08/2025
Foi recentemente publicado em Diário da República, no dia 18 de agosto de 2025, o Despacho n.º 9778-B/2025, que aprova as novas tabelas de retenção na fonte em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aplicáveis na Região Autónoma dos Açores.
23/07/2025
Foi recentemente publicado em Diário da República, no dia 22 de julho de 2025, o Despacho n.º 8464-A/2025, que aprovou novas tabelas de retenção na fonte em sede de IRS, refletindo a recente redução das taxas gerais do imposto.
04 de Julho de 2025 Enquadramento Foi recentemente publicado, em Diário da República, o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2025/M, de 2 de julho que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2025. Âmbito O Orçamento da RAM para o ano de 2025 assume-se como um instrumento de apoio ao rendimento das [...]
