17/11/2025
Law No. 64/2025 of November 7, published in the Official Gazette, makes a significant amendment to the Corporate Income Tax Code (CIT Code), revising downwards the general rates applicable to taxable income.The amendment concerns Article 87 of the CIRC, introducing a phased schedule for reducing rates, with an effective impact from 2026 onwards.
17/11/2025
A Lei n.º 64/2025 , de 7 de novembro, publicada em Diário da República, procede a uma alteração relevante ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), revendo em baixa as taxas gerais aplicáveis à matéria coletável. A alteração incide sobre o artigo 87.º do CIRC, introduzindo um calendário faseado de redução das taxas, com impacto efetivo já a partir de 2026.
27/10/2025
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro de 2025, que introduz o Regime de Grupos de IVA em Portugal. Este novo enquadramento visa permitir a consolidação dos saldos de IVA a pagar ou a recuperar entre entidades que estejam vinculadas entre si nos planos financeiro, económico e organizacional, alinhando o sistema fiscal português com práticas já existentes noutros Estados-Membros da União Europeia. O objetivo passa por otimizar a gestão de tesouraria dos grupos empresariais, reduzir créditos de IVA dispersos e simplificar o cumprimento das obrigações fiscais.
22/10/2025
Accountancy Europe has published a new position paper presenting seven key principles for the development of Regulatory Technical Standards (RTS) under the EU’s new AML/CFT framework. The paper outlines recommendations for the EU Anti-Money Laundering Authority (AMLA) and the European Commission (EC) on how to design AML/CFT rules that are effective, risk-informed, and workable for all obliged entities — particularly non-financial professionals, such as accountants and auditors.
22/10/2025
A Accountancy Europe publicou um novo position paper que apresenta sete princípios fundamentais para o desenvolvimento das Normas Técnicas Regulamentares (RTS) no âmbito do novo quadro europeu de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (BC/FT).
13/10/2025
A Comissão de Normalização Contabilística (CNC) publicou, em junho de 2025, uma recomendação relativa ao tratamento contabilístico do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), tendo em conta o processo de extinção do mesmo até 31 de dezembro de 2026.
05/09/2025
The Ordinance no. 292/2025/1, of 5 September, was published in the Official Gazette, amending Ordinance no. 150/2004, of 13 February, regarding the list of countries, territories or regions with a clearly more favourable tax regime (commonly referred to as the “tax haven” blacklist).
05/09/2025
Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 292/2025/1, de 5 de setembro, que altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, relativa à lista dos países, territórios ou regiões com regime de tributação claramente mais favorável (a chamada lista negra dos “paraísos fiscais”).
04/09/2025
The Portaria n.º 290/2025/1, approving the Registration Declaration – Model 62, was recently published in the Diário da República, in accordance with Law n.º 41/2024, of 8 November, which introduced the Global Minimum Tax Regime (RIMG) in Portugal.
04/09/2025
Foi recentemente publicada, em Diário da República, a Portaria n.º290/2025/1, que aprova a Declaração de Registo Modelo 62, em conformidade com a Lei n.º 41/2024, de 8 de novembro, que introduziu em Portugal o Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG).
