02/03/2026
The National Anti‑Corruption Mechanism (MENAC) has issued Recommendation No. 1/2026, reshaping the monitoring framework under the General Regime for the Prevention of Corruption (RGPC).
02/03/2026
O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) publicou a Recomendação n.º 1/2026, alterando o modelo de acompanhamento do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC).
21/01/2026
Na sequência da Lei nº 73-A/2025, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2026, verificou-se a atualização dos escalões de IRS e do Mínimo de Existência, sendo necessária a aprovação de novas tabelas de retenção na fonte. Assim, a Autoridade Tributária publicou a Circular nº 1/2026, que disponibiliza as tabelas atualizadas de retenção na fonte e orientações para a sua correta aplicação.
20/01/2026
Notice No. 1/2026/1 was published in the Portuguese Official Gazette, making public the entry into force of the new Convention between the Portuguese Republic and the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland for the Elimination of Double Taxation with respect to Taxes on Income and on Capital Gains and the Prevention of Tax Evasion and Avoidance. The Convention was signed in London on 15 September 2025, approved by Resolution of the Assembly of the Republic No. 206-A/2025 and ratified by Presidential Decree No. 124-A/2025, both dated 29 December 2025.
20/01/2026
Foi publicado, em Diário da República, o Aviso n.º 1/2026/1, que torna pública a entrada em vigor da nova Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais. A Convenção foi assinada em Londres, em 15 de setembro de 2025, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 206-A/2025 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 124-A/2025, ambos de 29 de dezembro de 2025. Nos termos do respetivo artigo 28.º, entrou em vigor em 29 de dezembro de 2025, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026.
20/01/2026
No âmbito do processo de simplificação fiscal e harmonização de prazos declarativos, o Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, procedeu à alteração de diversos artigos do Código do IRS, fixando um prazo uniforme para o cumprimento de várias obrigações acessórias. A Autoridade Tributária e Aduaneira veio agora, através do Ofício Circulado n.º 20286, de 15 de janeiro de 2026, clarificar a aplicação prática destas alterações, esclarecendo que, não tendo sido aprovadas novas portarias nem alterados os modelos declarativos, as instruções de preenchimento devem considerar-se automaticamente atualizadas, por força da hierarquia das normas legais
18/12/2025
Foi publicado o Despacho n.º 158/2025-XXV, da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, que introduz uma prorrogação excecional do prazo para a primeira entrega da Declaração Modelo 62, no âmbito do RIMG.
19/12/2025
In this context, Order No. 158/2025-XXV, issued by the Secretary of State for Tax Affairs, has been published, introducing an exceptional extension of the deadline for the first filing of Model Return 62 under the GMTR.
09/12/2025
Foi recentemente publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 126-B/2025 que transpõe para o ordenamento jurídico português a Diretiva Delegada (UE) 2023/2775. Esta intervenção legislativa atualiza os critérios de dimensão aplicáveis às micro, pequenas, médias e grandes empresas, refletindo a evolução económica recente e o impacto da inflação.
17/11/2025
Law No. 64/2025 of November 7, published in the Official Gazette, makes a significant amendment to the Corporate Income Tax Code (CIT Code), revising downwards the general rates applicable to taxable income.The amendment concerns Article 87 of the CIRC, introducing a phased schedule for reducing rates, with an effective impact from 2026 onwards.
