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Tax Alert | Isenção do Imposto Sobre Veículos – Famílias Numerosas

21 de abril de 2020
Enquadramento Foi publicado o Ofício Circulado n.º 35 129/2020, no passado dia 8 de abril, que consagrara um regime de isenção de 50% do montante do Imposto Sobre Veículos (ISV) aplicável às famílias numerosas, na aquisição de automóveis ligeiros de passageiros com lotação superior a 5 lugares. Com a publicação do presente ofício

2020-04-21T11:23:13+00:00 Abril 21st, 2020|Tax Alert|

Medidas Excecionais Covid-19| SS – Procedimentos específicos a observar pelas Entidades Empregadoras

21 de abril de 2020
Face à rápida evolução da pandemia da doença Covid-19, o Presidente da República decretou, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, que foi renovado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020

2020-04-21T10:51:32+00:00 Abril 21st, 2020|Medidas Covid-19|

Medidas Excecionais Covid-19 | Alteração de critérios para efeitos de aprovação das candidaturas ou pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP

21 de abril de 2020
Enquadramento O Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), nos termos do Decreto -Lei n.º 143/2012, de 11 de julho, é o serviço público de emprego nacional que tem por missão promover a criação e a qualidade do emprego e combater o desemprego, através da execução de políticas ativas de emprego e de formação

2020-04-21T10:52:19+00:00 Abril 21st, 2020|Medidas Covid-19|

Medidas Excecionais Covid-19| Proteção dos postos de trabalho no âmbito da pandemia

15 de abril de 2020
Devido à rápida evolução da pandemia da doença Covid-19, o Presidente da República decretou, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, que foi renovado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020,

2020-04-15T18:39:16+00:00 Abril 15th, 2020|Medidas Covid-19|

Medidas Excecionais Covid-19| Imposto do Selo – Prorrogações e suspensões no âmbito da moratória excecional de proteção de créditos

13 de abril de 2020
Enquadramento Face à conjuntura económica e social ocasionada pela pandemia da doença COVID-19, e na sequência da renovação da declaração do estado de emergência, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (“SEAF”), veio, através do Despacho n.º 138/2020.XXII, clarificar as regras aplicáveis, em sede de Imposto do Selo, às situações de

2020-04-13T15:04:46+00:00 Abril 13th, 2020|Medidas Covid-19|

Tax Alert | IS – Pagamento De Retenções Na Fonte – Alteração De Procedimentos

13 de abril de 2020
O Despacho n.º 121/2020-XXII, de 24 de março do Serviço de Estado dos Assuntos Fiscais prorrogou a utilização da nova Declaração Mensal de Imposto de Selo (DMIS) para 2021 (neste âmbito remetemos para o nosso Tax Alert | Declaração Mensal de Imposto de Selo, de 27 de março) Não obstante, existem determinadas obrigações pendentes que os

2020-04-13T14:18:10+00:00 Abril 13th, 2020|Tax Alert|

Tax Alert | IVA – Alterações do Código do IVA e Legislação Complementar

13 de abril de 2020
Enquadramento O oficio-circulado n.º 30219, de 2 de abril de 2020, divulgou as diversas alterações ao Código do IVA e legislação complementar. Breve descrição das alterações introduzidas Em suma estas alterações abrangeram: Alargamento das isenções nas operações internas: Profissão de Psicólogo Exclusões do direito à dedução: A alteração

2020-04-13T10:17:31+00:00 Abril 13th, 2020|Tax Alert|

Medidas Excecionais Covid-19 | Segurança Social – Implementação do Regime de Teletrabalho

9 de abril de 2020
Enquadramento Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação do vírus como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, o Governo acautelou, estrategicamente, através de um regime legal adequado a esta realidade

2020-04-09T17:18:21+00:00 Abril 9th, 2020|Medidas Covid-19|

Tax Alert | Prorrogação do Prazo de Entrega de Declaração Periódica de IVA de fevereiro de 2020

9 de abril de 2020
Enquadramento Foi publicado Despacho nº 141 2020 XXII, no passado dia 6 de abril, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), que vem prolongar o prazo de entrega da declaração periódica de IVA referente ao período de fevereiro. Esta circunstância justifica-se, essencialmente, pela situação de emergência de saúde pública

2020-04-09T17:20:19+00:00 Abril 9th, 2020|Tax Alert|

Tax Alert | Certificação de Micro, Pequenas e Médias Empresas

9 de abril de 2020
Enquadramento O Decreto-Lei n.º 13/2020, publicado a 7 de abril de 2020, introduz uma alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2017 para evitar que as empresas que sejam materialmente micro, pequenas ou médias, sejam impedidas de adquirir e manter o seu estatuto. Pretende-se, deste modo, concretizar a medida iSimplex 2019 (designada «Certificação

2020-04-09T17:29:27+00:00 Abril 9th, 2020|Tax Alert|