13 of April 2023
On April 13th, 2023, the European Commission adopted a new implementing regulation for certain provisions of the Amending Directive to the 2011 Directive on Administrative Cooperation (DAC7).
20 de abril de 2023
No dia 13 de abril de 2023, a Comissão Europeia adotou uma regulamentação que estabelece critérios para avaliação e determinação da equivalência de informações em acordos de trocas de
20 de abril de 2023
Face ao contexto inflacionário atual que afeta diretamente o poder de compra dos trabalhadores, o Governo, no passado dia 18 de abril, procedeu à atualização do Subsídio de Refeição aos Trabalhadores da Administração Pública por via da revisão da Portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro, através da publicação da Portaria n.º 107-A/2023.
4 de abril de 2023
No passado dia 3 de abril, foi hoje publicada a Lei n.º 13/2023, que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no contexto da Agenda do Trabalho Digno. A Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho inclui 70 medidas ao serviço dos Trabalhadores e das Empresas
2 de fevereiro de 2023
No passado dia 31 de janeiro, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) divulgou o Ofício Circulado n.º 20250/2023, divulgando as taxas de derrama municipal (e respetivas isenções) incidentes sobre o lucro tributável do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), relativo ao período de tributação de 2022, para cobrança em 2023.
4 de janeiro de 2023
Face à evolução tecnológica, as versões mais recentes do Google Chrome e do Microsoft Edge não suportam as Java Applets utilizadas nas aplicações de suporte à entrega dos pedidos de reembolso de IVA para outros Estados-membros. Deste modo, em breve deixará de ser possível entregar o pedido de reembolso a outros Estados-membros através da aplicação Java.
4 de janeiro de 2023
Foram recentemente publicados, em Diário da República, a Lei do Orçamento do Estado (OE) para o ano de 2023 - Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro e o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023, Decreto Legislativo Regional 26/2022/M, de 29 de dezembro.
4 de janeiro de 2023
O Despacho n.º 47/2023 vem aprovar as alterações à declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.
Em consequência das alterações legislativas ocorridas em 2022 e da necessidade de introdução de melhorias nos formulários, foi aprovada a seguinte declaração periódica de rendimentos, respetivos anexos e instruções de preenchimento,
3 de janeiro de 2023
Na sequência da aprovação de determinadas alterações legislativas e da necessidade de introdução de melhorias pontuais, foi publicada a Declaração de Retificação n.º 1069/2022, de 29 de dezembro, com o intuito de corrigir o Despacho n.º 14043-B/2022, de 5 de dezembro, já analisado
3 de janeiro de 2022
Na sequência da aprovação pela Portaria n.º 34/2021, de 12 de fevereiro, do último modelo da declaração mensal de remunerações (DMR) e respetivas instruções de preenchimento, bem como das alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2022 ao regime fiscal aplicável a ex-residentes,