Tax Alert | Medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios de setembro 2024
02/10/2024
Foi recentemente publico, no site do Diário da República, o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto dos incêndios rurais, ocorridos de 15 a 19 de setembro de 2024.