1 july 2026 Background Law No. 62/2025, of 27 October, introduced the VAT Group Regime (RGIVA), applicable as of 1 July 2026. This regime allows for the consolidation of VAT balances payable or recoverable by entities belonging to the same group, provided that such entities are linked through financial, economic, and organisational relationships. Under this [...]
1 de julho de 2026 Enquadramento A Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro, introduziu o Regime de Grupos de IVA (RGIVA), aplicável a partir de 1 de julho de 2026, permitindo a consolidação dos saldos de IVA a entregar ou a recuperar por parte das entidades pertencentes a um mesmo grupo, quando existam entre [...]
1 July 2026 Background Decree-Law No. 97/2026, of 20 May, amended subparagraph (j) of paragraph 1 of Article 2 of the Portuguese VAT Code, extended the scope of the reverse charge mechanism to transactions relating to construction services. Given the practical relevance of this amendment and its impact on the correct application of the tax, [...]
1 de julho de 2026 Enquadramento O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, alterou a alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA, alargando o âmbito de aplicação da regra de inversão do sujeito passivo às operações relativas a serviços de construção civil. Atenta à relevância prática desta alteração e [...]
15 June 2026 Background Law No. 41/2024, of 8 November, approved the Global Minimum Tax Regime (RIMG), transposing Council Directive (EU) 2022/2523 of 15 December 2022, on ensuring a global minimum level of taxation for multinational enterprise groups and large domestic groups. In this context, Ministerial Order No. 255/2026/1, of 12 June, was published, approving [...]
15 de junho de 2026 Enquadramento A Lei n.º 41/2024, de 8 de novembro, aprovou o Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG), através da transposição da Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes [...]
11 june 2026 Background Decree-Law No. 97/2026 introduced a new package of measures to encourage housing and residential rentals, with an impact on the construction, rehabilitation, acquisition, sale and leasing of residential real estate. The new regime may have an impact on different transactions and structures, including construction and rehabilitation projects, the acquisition and sale [...]
11 de junho de 2026 Enquadramento O Decreto-Lei n.º 97/2026 introduziu um novo pacote de medidas de incentivo à habitação e ao arrendamento habitacional, com impacto em operações de construção, reabilitação, aquisição, venda e arrendamento de imóveis destinados à habitação. O novo regime poderá ter impacto em diferentes operações e estruturas, incluindo projetos de construção [...]
11 june 2026 Background The Portuguese Tax Authorities (PTA) have recently issued a relevant position regarding the application of the participation exemption regime to the transfer of shareholdings in companies with real estate exposure. Although the regime provided for under Article 51-C of the Portuguese Corporate Income Tax Code may allow capital gains arising from [...]
11 de junho de 2026 Enquadramento A Autoridade Tributária (AT) divulgou recentemente uma nova posição relevante em matéria de aplicação do regime de participation exemption à transmissão de participações sociais em sociedades com exposição imobiliária. Embora o regime previsto no artigo 51.º-C do Código do IRC possa permitir a exclusão de tributação de mais-valias realizadas [...]
