15 June 2026 Background Law No. 41/2024, of 8 November, approved the Global Minimum Tax Regime (RIMG), transposing Council Directive (EU) 2022/2523 of 15 December 2022, on ensuring a global minimum level of taxation for multinational enterprise groups and large domestic groups. In this context, Ministerial Order No. 255/2026/1, of 12 June, was published, approving [...]
15 de junho de 2026 Enquadramento A Lei n.º 41/2024, de 8 de novembro, aprovou o Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG), através da transposição da Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes [...]
11 june 2026 Background Decree-Law No. 97/2026 introduced a new package of measures to encourage housing and residential rentals, with an impact on the construction, rehabilitation, acquisition, sale and leasing of residential real estate. The new regime may have an impact on different transactions and structures, including construction and rehabilitation projects, the acquisition and sale [...]
11 de junho de 2026 Enquadramento O Decreto-Lei n.º 97/2026 introduziu um novo pacote de medidas de incentivo à habitação e ao arrendamento habitacional, com impacto em operações de construção, reabilitação, aquisição, venda e arrendamento de imóveis destinados à habitação. O novo regime poderá ter impacto em diferentes operações e estruturas, incluindo projetos de construção [...]
11 june 2026 Background The Portuguese Tax Authorities (PTA) have recently issued a relevant position regarding the application of the participation exemption regime to the transfer of shareholdings in companies with real estate exposure. Although the regime provided for under Article 51-C of the Portuguese Corporate Income Tax Code may allow capital gains arising from [...]
11 de junho de 2026 Enquadramento A Autoridade Tributária (AT) divulgou recentemente uma nova posição relevante em matéria de aplicação do regime de participation exemption à transmissão de participações sociais em sociedades com exposição imobiliária. Embora o regime previsto no artigo 51.º-C do Código do IRC possa permitir a exclusão de tributação de mais-valias realizadas [...]
9 June 2026 Background The SEAF Order No. 76/2026-XXV, dated 3 June 2026, was published, extending the deadline for filing the returns provided for in paragraph 1 of Article 46 of the Global Minimum Tax Regime ("RIMG"), with respect to the 2024 fiscal year. For further information regarding the RIMG, the GloBE Information Return ("GIR") [...]
9 de junho de 2026 Enquadramento Foi publicado o Despacho SEAF n.º 76/2026-XXV, de 3 de junho, que procede à prorrogação do prazo para a entrega das declarações previstas no n.º 1 do artigo 46.º do Regime do Imposto Mínimo Global ("RIMG"), relativamente ao exercício fiscal de 2024. Sobre o enquadramento geral do RIMG, da [...]
2 June 2026 Background Law No. 62/2025, of 27 October 2025, introduced the VAT Group regime in Portugal, which will be applicable for tax periods beginning on, or after, 1 July 2026. The regime allows the consolidation of VAT positions that are individually assessed by companies within the same VAT group, thereby promoting cash-flow efficiency [...]
2 de junho de 2026 Enquadramento Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 244/2026/1, de 1 de junho, que estabelece o modelo da declaração relativo ao regime de grupo de IVA e respetivas instruções de preenchimento, concretizando a operacionalização do regime previsto na Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro, com efeitos para [...]
