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Tax Alert | Regime excecional de reembolso de planos de poupança

21/03/2024
Foi recentemente publicado, no site da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, o ofício circulado n.º 20267 que apresenta as alterações quanto ao regime excecional de reembolso de planos de poupança.

2024-03-21T10:03:23+00:00 Março 21st, 2024|Tax Alert|

Tax Alert | Prorrogação do prazo de entrega da declaração modelo 22

19/03/2024
Foi recentemente publicado, no site da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, o Despacho n.º 176/2024, que esclarece a prorrogação do prazo de entrega da declaração modelo 22.2.

2024-03-19T10:14:11+00:00 Março 19th, 2024|Tax Alert|

Tax Alert | Perspectives on the proposed transfer pricing legislative changes for the European Union

12/03/2024 < br > As part of the Business Europe Framework for Income Taxation (“BEFIT”) package, published on 12 September 2023, a proposal for issuing a European Directive, aimed at harmonising the EU regulatory framework on transfer pricing (“TP Directive”), was issued by the European Commission.

2024-03-12T12:23:38+00:00 Março 12th, 2024|Nexia internacional|

Tax Alert | IFRS 16 – Alteração do ponto 9 da Circular 7/2020 (ativos sob direito de uso)

04/03/2024
Foi recentemente publicado, em AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, o Ofício Circular n.º 3/2024, que procede à alteração ao ponto 9 do Ofício Circular n.º 7/2020, a qual já havia sido divulgada na nossa tax alert de 28 de setembro de 2020.

2024-03-04T16:09:41+00:00 Março 4th, 2024|Tax Alert|

Tax Alert | Nexia around the world: Poland taxes 2024 – Webinar slides

29/02/2024
Following the recent event “Nexia around the world: Webinar – Poland taxes 2024” held by our network member Advicero Nexia with the Polish-Portuguese Chamber of Commerce and the Belgian Business Chamber where we discussed the challenges and novelties wait for taxpayers after New Year, including the following topics:

2024-02-29T18:11:33+00:00 Fevereiro 29th, 2024|Tax Alert|

Tax Alert | Fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos

22/02/2024
Foi recentemente publicado, em Diário da República, o Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21/02, que procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática dos rendimentos.

2024-02-22T12:18:41+00:00 Fevereiro 22nd, 2024|Tax Alert|

Tax Alert | Alteração ao Programa de Apoio às Famílias com Crédito à Habitação

01/02/2024
Foi recentemente publicado, em Diário da República, o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2024/M, que procede à primeira alteração ao regime jurídico de atribuição de apoios financeiros através do Programa de Apoio às Famílias com Crédito à Habitação (Programa Reequilibrar).

2024-02-01T16:21:29+00:00 Fevereiro 1st, 2024|Tax Alert|

Tax Alert | European Commission initiates infringement procedure against Portugal for delay in transposing the Minimum CIT Directive

31/01/2024
The European Commission has initiated an infringement procedure against Portugal and eight other Member States due to the failure to communicate national measures transposing the Minimum Corporate Income Tax Directive (...)

2024-01-31T11:09:37+00:00 Janeiro 31st, 2024|Nexia internacional|

Tax Alert | Comissão Europeia inicia processo de infração contra Portugal pelo atraso na transposição da Diretiva do IRC Mínimo

30/01/2024
A Comissão Europeia iniciou um processo de infração contra Portugal e outros oito Estados-Membros pela não comunicação das medidas nacionais de transposição da Diretiva de Tributação Mínima (...)

2024-01-31T11:11:49+00:00 Janeiro 31st, 2024|Tax Alert|