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Tax Alert | Comunicação do Inventário das Partes de Capital pelas SGPS – Exercício de 2024

14/05/2025
Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de dezembro, as Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) estão legalmente obrigadas a comunicar anualmente à Inspeção-Geral de Finanças – Autoridade de Auditoria (IGF) o inventário das partes de capital incluídas nos investimentos financeiros constantes do último balanço aprovado.

2025-05-16T07:46:53+00:00 Maio 14th, 2025|Tax Alert|

Tax Alert | Novos prazos IFICI

06/05/2025
Na sequência do Despacho n.º 74/2025-XXIV, emitido pela Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais a 30 de abril de 2025, informa-se que foi prorrogado até 26 de maio de 2025 o prazo para as empresas confirmarem os requisitos necessários à obtenção do Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação (IFICI), previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Este prazo substitui o anteriormente fixado em 30 de abril.

2025-05-06T11:01:31+00:00 Maio 6th, 2025|Tax Alert|

Tax Alert | Novas medidas de simplificação fiscal

04/04/2025
Foi recentemente publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º49/2025, de 27 de março, cujo principal objetivo é ​a implementação medidas de simplificação fiscal, visando reduzir a burocracia, aumentar a transparência e melhorar a eficiência dos serviços prestados pela Autoridade Tributária.

2025-04-04T15:43:50+00:00 Abril 4th, 2025|Tax Alert|

Innovation and Competitiveness: The New Tax Incentive Regime for Scientific Research and Innovation

17/03/2025
The 2024 State Budget Law introduced a significant shift in the Portuguese fiscal landscape, marking the end of the Non-Habitual Resident (NHR) regime.

2025-03-18T11:45:25+00:00 Março 17th, 2025|Nexia internacional|

Inovação e competitividade: O novo Regime de Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação

17/03/2025
A Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2024 trouxe consigo uma mudança significativa no panorama fiscal português ao marcar o fim do regime dos Residentes Não Habituais (RNH).

2025-03-18T11:45:21+00:00 Março 17th, 2025|Tax Alert|

Tax Alert | Alterações ao Código do IRS: Novas Obrigações Declarativas

12/03/2025
Foi recentemente publicado, no Diário da República, o Decreto-Lei n.º 13/2025, de 6 de março, o qual introduziu duas mudanças significativas ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

2025-03-18T17:23:47+00:00 Março 12th, 2025|Tax Alert|

Tax Alert | Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação (IFICI): Procedimentos

28/02/2025
A Autoridade Tributária (AT) publicou recentemente o Ofício Circulado n.º 20276, que apresenta um guia detalhado sobre o Regime de Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação (IFICI), acompanhado de um conjunto de perguntas e respostas.

2025-03-06T16:21:42+00:00 Fevereiro 28th, 2025|Tax Alert|

Tax Alert | Atualização Automática Classificação CAE

24/02/2025
Na sequência do Decreto-Lei n.º 9/2025, publicado a 12 de fevereiro de 2025, que já havíamos antecipado no Tax Alert | Atualização da Classificação CAE de 13/02/2025, a Autoridade Tributária (AT) procedeu à atualização automática da Classificação Portuguesa das Atividades (CAE – Rev.4).

2025-02-24T16:25:23+00:00 Fevereiro 24th, 2025|Tax Alert|