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Medidas Excecionais Covid-19 | Prorrogação da entrega do Modelo 10

19 de fevereiro de 2021 O Despacho nº 43/2021-XXII aprovado pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) visa, entre outras matérias, a prorrogação do prazo de entrega do modelo declarativo “Rendimentos e retenções – Residentes”, comummente designado por Modelo 10. Este Modelo destina-se a dar cumprimento à obrigação declarativa prevista no Código do Imposto sobre o

2021-02-20T22:24:03+00:00 Fevereiro 19th, 2021|Medidas Covid-19|

Tax Alert | Portuguese Golden Visa Program – recent update

February 19, 2021 The Golden Visa regime, in force since 2012, enables third country (non-EU) nationals, that intend to conduct investment activities in Portugal, to obtain a temporary residence permit. The latest legal amendment (currently in force) happened in 2017, further broadening the eligible investment activities. With the publication of the 2020 Portuguese State Budget, it was also

2021-02-19T18:06:40+00:00 Fevereiro 19th, 2021|Nexia internacional|

Medidas Excecionais Covid-19 | Adiamento de novas regras de faturação

18 de fevereiro de 2021 Em face da mais recente evolução da pandemia COVID-19, a Lei do Orçamento do Estado para 2021 procedeu a uma segunda prorrogação do prazo para a implementação do código de barras bidimensional (Código QR) e do código único do documento (ATCUD) a ser introduzido nos documentos de faturação e restantes documentos fiscalmente relevantes. Para obter mais informações, sobre a

2021-02-19T09:16:08+00:00 Fevereiro 18th, 2021|Medidas Covid-19|

Medidas Excecionais Covid-19 | IVA – Prorrogação de prazos de entrega da Declaração Periódica

18 de fevereiro de 2021 Em resposta à crise crescente decorrente da situação epidemiológica, o Governo deu prova de mais flexibilidade no calendário fiscal para o ano corrente, por forma a garantir o normal cumprimento das obrigações fiscais das empresas. Com efeito, o Sr. Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Fiscais (SEAAF) aprovou o Despacho nº 43/2021-XXII que visa, uma vez mais, a prorrogação

2021-02-18T17:59:15+00:00 Fevereiro 18th, 2021|Medidas Covid-19|

Tax Alert | IRS – Atualização da Declaração Mensal de Remunerações

15 de fevereiro de 2021
A “Declaração Mensal de Remunerações” (DMR) destina-se a dar cumprimento à obrigação declarativa prevista no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) referente, designadamente: aos rendimentos do trabalho dependente, comummente designados por rendimentos da Categoria A, pagos ou colocados à disposição e respetivas retenções de imposto; às contribuições

2021-02-15T12:51:21+00:00 Fevereiro 15th, 2021|Tax Alert|

Social Alert | Stand4Good

15 de fevereiro de 2021
Na NEXIA Santos Carvalho & Associados, reconhecemos um compromisso e responsabilidade social corporativa (RSC) real com as nossas pessoas, clientes e comunidades. Sabemos que não podemos mudar o mundo sozinhos, mas alicerçados na qualidade das nossas pessoas, desenvolvendo e implementando ações concretas [por pequenas que sejam ou possam parecer], poderemos

2021-02-15T09:49:38+00:00 Fevereiro 11th, 2021|Social Alert|

Tax Alert | IRS – Declaração Modelo 39

11 de fevereiro de 2021 O modelo declarativo “Rendimentos e retenções a taxas liberatórias”, comummente designado por Modelo 39, destina-se a dar cumprimento à obrigação declarativa prevista no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) referente aos rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, cujos titulares sejam residentes em território português

2021-02-11T10:17:36+00:00 Fevereiro 11th, 2021|Tax Alert|

Medidas Excecionais Covid-19 | IRS e IRC – Pagamento de dívidas em Prestações

5 de fevereiro de 2021 No passado dia 26 de janeiro, foi publicado, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), o Despacho n.º 1090-C/2021 que delegou na Autoridade Tributária e Aduaneira a responsabilidade de disponibilizar, oficiosamente, a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia. Note, por favor, que esta faculdade visa mitigar os

2021-02-11T09:48:56+00:00 Fevereiro 5th, 2021|Medidas Covid-19|

Tax Alert | IRS e IRC – Alteração da Declaração Modelo 10

5 de fevereiro de 2021
O modelo declarativo “Rendimentos e retenções – Residentes”, comummente designado por Modelo 10, destina-se a dar cumprimento à obrigação declarativa prevista no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) referente aos rendimentos pagos ou colocados à disposição e respetivas retenções de imposto, de contribuições obrigatórias para regimes de proteção

2021-02-05T17:17:23+00:00 Fevereiro 5th, 2021|Tax Alert|

Tax Alert | Programa Regressar – Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal

29 de janeiro de 2021 Recentemente, o Governo procedeu à aprovação da Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal (doravante referida como Medida de Apoio), no âmbito do Programa Regressar. Esta Medida de Apoio consiste num incentivo financeiro atribuído de forma direta aos seus destinatários, mediante a celebração de um contrato de trabalho em Portugal continental. Dada a crescente

2021-01-29T11:57:23+00:00 Janeiro 29th, 2021|Tax Alert|