25 de novembro de 2020
Dada a imprevisibilidade subjacente à data de término da pandemia, o Governo procedeu ao diferimento, no passado dia 22 de novembro, através da publicação do Decreto-lei n.º 99/2020, da entrega do imposto sobre o valor acrescentado (vulgo “IVA”) no mês de novembro de 2020 e do pagamento de contribuições para a segurança social referente aos meses de novembro e dezembro de 2020.
About the webinar: It is fairly clear by now that the COVID-19 pandemic will continue to be a challenge for most of us in 2021. The optimistic views from earlier this year, were that the worst of the pandemic would be behind us by early 2021 have unfortunately been proven wrong. Most of Europe has or is going [...]
Nexia International (Nexia), the ninth largest global network of independent accounting and consulting firms, is delighted to report its financial results for 2020. In 2020, Nexia's total fee income was USD4.5bn across the network - an increase of 5% on 2019. This increase in global revenue is a result of consistent organic growth across the [...]
11 de novembro de 2020
Face à recente evolução da pandemia COVID-19 e aos seus impactos na atividade económica, o Governo, por forma a dar resposta a esta evolução, tem vindo a flexibilizar o calendário fiscal, respeitando o principio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas, facilitando o cumprimento voluntário de obrigações. Neste sentido, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) procedeu, novamente, ao reajustamento geral do calendário fiscal de 2020/2021, através da recente publicação, do Despacho n.º 437/2020 – XXII.
5 de novembro de 2020
De entre as várias medidas adotadas no âmbito da situação epidemiológica vigente, cumpre destacar a mais recente prorrogação do período de aplicação da franquia de direitos de importação e da isenção do IVA sobre a importações dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19, publicada no Ofício circulado n.º 15796/2020. Ab initio, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou o Ofício circulado n.º 15762/2020 com o intuito de clarificar o âmbito das referidas franquias e da isenção de IVA (revisitar, para este efeito nosso Tax Alert intitulado
4 de novembro de 2020
De entre as várias medidas adotadas no âmbito da situação epidemiológica vigente, cumpre destacar a mais recente prorrogação dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato e da exclusão de tributação em Imposto do Selo aplicáveis a todas as doações efetuadas a favor de algumas entidades públicas empresariais, publicada no Despacho n.º 415/2020. Notem que as medidas sob análise já tinham sido prorrogadas uma primeira vez, no passado dia 27 de julho, através da publicação do Despacho 272/2020-XXII (revisitar, para este efeito nosso Tax Alert
29 de outubro de 2020
No atual contexto da pandemia Covid-19, para efeitos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (vulgo IVA), tinham sido publicados diversos normativos, nomeadamente relacionados com o comércio eletrónico, cuja entrada em vigor se encontrava prevista para o início de 2021. No entanto, o Governo, considerando que o principio da colaboração aconselha um atempado esclarecimento das dúvidas sobre a aplicação das normas tributárias, promoveu, através do Despacho n.º 404/2020, publicado no passado dia 20 de outubro, o adiamento da entrada em vigor das normas relacionadas
27 de outubro de 2020
Em fevereiro de 2019, foi publicado o Decreto-Lei n.º 28/2019 que visou consolidar e modernizar as normas relativas à faturação, introduzindo o código único de documento (ATCUD) e o código de barras bidimensional (código QR), como aspetos inovadores. O seu principal objetivo foi essencialmente: (i) a simplificação da comunicação de faturas por parte de pessoas singulares para determinação das respetivas despesas dedutíveis em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); e, simultaneamente (ii) o controlo das operações realizadas pelos sujeitos
23 de outubro de 2020
No passado dia 31 de agosto de 2020 foram aprovados, através do Despacho n.º 8363/2020, os novos formulários revistos para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional – modelo 21-RFI a modelo 24-RFI. Neste âmbito, cumpre clarificar que esta publicação concretizou as alterações elencadas, ab initio, na Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, em matéria do procedimento de prova da residência para efeitos de aplicação de dispensa de retenção na fonte e reembolso de imposto português relativo a rendimentos auferidos por não
23 de outubro de 2020
No passado dia 31 de agosto, foi publicada a Lei n.º 58/2020 que procedeu à transposição de determinadas diretivas europeias para a ordem jurídica interna, nomeadamente: (i) a Diretiva (UE) 2018/843 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo; e (ii) a Diretiva (UE) 2018/1673 relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal. A transposição das diretivas supra identificadas consagrou-se na alteração dos seguintes normativos internos:
