14/05/2025
Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de dezembro, as Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) estão legalmente obrigadas a comunicar anualmente à Inspeção-Geral de Finanças – Autoridade de Auditoria (IGF) o inventário das partes de capital incluídas nos investimentos financeiros constantes do último balanço aprovado.
06/05/2025
Na sequência do Despacho n.º 74/2025-XXIV, emitido pela Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais a 30 de abril de 2025, informa-se que foi prorrogado até 26 de maio de 2025 o prazo para as empresas confirmarem os requisitos necessários à obtenção do Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação (IFICI), previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Este prazo substitui o anteriormente fixado em 30 de abril.
04/04/2025
Foi recentemente publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º49/2025, de 27 de março, cujo principal objetivo é a implementação medidas de simplificação fiscal, visando reduzir a burocracia, aumentar a transparência e melhorar a eficiência dos serviços prestados pela Autoridade Tributária.
31/03/2025
Os Decretos-Lei n.º 33/2025, n.º 34/2025 e n.º 35/2025, todos de 24 de março de 2025, publicados no Diário da República, introduzem alterações significativas ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
17/03/2025
The 2024 State Budget Law introduced a significant shift in the Portuguese fiscal landscape, marking the end of the Non-Habitual Resident (NHR) regime.
17/03/2025
A Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2024 trouxe consigo uma mudança significativa no panorama fiscal português ao marcar o fim do regime dos Residentes Não Habituais (RNH).
17/03/2025
The Decree-Law No. 13/2025, of March 6, was recently published in the Official Gazette, introducing two significant changes to the Personal Income Tax (PIT) Code.
12/03/2025
Foi recentemente publicado, no Diário da República, o Decreto-Lei n.º 13/2025, de 6 de março, o qual introduziu duas mudanças significativas ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
28/02/2025
A Autoridade Tributária (AT) publicou recentemente o Ofício Circulado n.º 20276, que apresenta um guia detalhado sobre o Regime de Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação (IFICI), acompanhado de um conjunto de perguntas e respostas.
24/02/2025
Na sequência do Decreto-Lei n.º 9/2025, publicado a 12 de fevereiro de 2025, que já havíamos antecipado no Tax Alert | Atualização da Classificação CAE de 13/02/2025, a Autoridade Tributária (AT) procedeu à atualização automática da Classificação Portuguesa das Atividades (CAE – Rev.4).
