9 de maio de 2022
De acordo com o disposto no nº2 do art. 9º do Decreto Lei nº 498/88 de 30 de dezembro, as sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) devem comunicar anualmente à Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria (IGF), até 30 de junho do ano seguinte, o inventário das partes de capital incluídas nos investimentos financeiros constantes do último balanço aprovado.
17 de março de 2022
Na sequência da intenção inicial do Governo, manifestada aquando da publicação da 1ª Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2022, e considerando essencial não privar os contribuintes visados da mesma, em particular as micro, pequenas e médias empresas (PMEs), o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais publicou o Despacho n.º 92/2022-XXII, o qual vem clarificar as alterações
February 16, 2022
At the end of January, the Ministry of Finance (MOF) of the United Arab Emirates (UAE) announced that will introduce a federal corporate tax from financial year 2023 onwards. As a federal tax, it will apply across all Emirates and so will be levied on any foreign-owned legal entities based in Abu Dhabi or Dubai undertaking business activities. Since July 2021 that MOF had confirmed
9 de fevereiro de 2022
Na medida em que a Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) veio introduzir alterações ao modelo declarativo e de pagamento do Imposto do Selo, revelou-se necessário acomodar a sua adaptação aos sistemas dos sujeitos passivos. Neste sentido, considerando: O período de adaptação assim como os constrangimentos inerentes à situação epidemiológica, ao nível dos recursos
2 de fevereiro de 2022
De entre os diversos modelos declarativos disponibilizados, cumpre destacar que, no passado dia 31 de janeiro, a Autoridade Tributária e Aduaneira publicou um novo impresso da modelo 22, a vigorar a partir de janeiro do presente ano. A este respeito, por favor, consultar os seguintes links: Aplicativo – https://www.acesso.gov.pt/v2/loginForm?partID=DM22&path=/mod22
2 de fevereiro de 2022
Na sequência da aprovação de determinadas alterações legislativas e da necessidade de introdução de melhorias pontuais em alguns dos modelos declarativos em vigor, bem como nas respetivas instruções de preenchimento, foi publicado, no passado dia 31 de janeiro, o Ofício-circulado n.º 20 238/2022. Em concreto, foram adaptadas as seguintes declarações: modelo 10
February 1, 2022
The Tax Treaty celebrated between Portugal and Sweden was revoked as of January 1st, 2022, based on Notice No. 2/2022, published today. The Swedish Parliament’s decision was encouraged by the existence of the Portuguese non-habitual resident tax regime, more precisely, the existence of a clearly more favourable regime applicable to Swedish retirees. Despite, recently, the Portuguese Government replaced the
1 de fevereiro de 2022
O acordo de dupla tributação (ADT) celebrado entre Portugal e a Suécia foi revogado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2022, tendo por base o Aviso n.º 2/2022, publicado na presente data. A decisão do parlamento sueco foi despoletada, essencialmente, pela existência do regime do residente não-habitual em Portugal, mais precisamente, pela tributação claramente mais favorável aplicável aos
31 de janeiro de 2022
No passado dia 27 de janeiro, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou o Ofício-Circulado n.º 20237, divulgando as taxas e isenções de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) do período de tributação de 2021. Para este efeito, cumpre esclarecer que: A taxa normal da derrama municipal é aplicada quando o sujeito
28 de janeiro de 2022
De entre as diversas medidas de flexibilização do calendário fiscal, despoletadas pela trajetória evolutiva da pandemia Covid-19 no nosso país, cumpre destacar a mais recente atualização introduzida pelo Despacho n.º 28/2022-XXII relacionada com o prazo de comunicação de inventários. Neste âmbito, o Governo voltou a promover o cumprimento atempado das obrigações fiscais por parte dos
