28 May 2026 Background As part of our ongoing monitoring of the Global Minimum Tax Regime (“GMTR” / Pillar Two), we have previously published several alerts regarding both the adaptation of financial statement templates and the reporting obligations associated with the regime, which can be consulted at the following links: Tax Alert | Global Minimum [...]
28 de maio de 2026 Enquadramento No âmbito do nosso acompanhamento contínuo do Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG), já publicámos anteriormente diversos alertas relativos quer à adaptação dos modelos de demonstrações financeiras, quer ao próprio regime, os quais podem ser consultados nos seguintes links: Tax Alert | Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG), de [...]
26 de maio de 2026 Enquadramento Em Portugal, determinados contribuintes são qualificados como Grandes Contribuintes e ficam sujeitos ao acompanhamento da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) da Autoridade Tributária e Aduaneira. Esta qualificação visa assegurar um acompanhamento fiscal mais próximo de entidades e pessoas singulares com elevada relevância económica, financeira ou patrimonial, tendo em conta [...]
25 de maio de 2026 Enquadramento Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de dezembro, as Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) estão legalmente obrigadas a comunicar anualmente à Inspeção-Geral de Finanças – Autoridade de Auditoria (IGF) o inventário das partes de capital incluídas nos investimentos financeiros constantes [...]
02/03/2026
The National Anti‑Corruption Mechanism (MENAC) has issued Recommendation No. 1/2026, reshaping the monitoring framework under the General Regime for the Prevention of Corruption (RGPC).
02/03/2026
O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) publicou a Recomendação n.º 1/2026, alterando o modelo de acompanhamento do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC).
21/01/2026
Na sequência da Lei nº 73-A/2025, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2026, verificou-se a atualização dos escalões de IRS e do Mínimo de Existência, sendo necessária a aprovação de novas tabelas de retenção na fonte. Assim, a Autoridade Tributária publicou a Circular nº 1/2026, que disponibiliza as tabelas atualizadas de retenção na fonte e orientações para a sua correta aplicação.
20/01/2026
Notice No. 1/2026/1 was published in the Portuguese Official Gazette, making public the entry into force of the new Convention between the Portuguese Republic and the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland for the Elimination of Double Taxation with respect to Taxes on Income and on Capital Gains and the Prevention of Tax Evasion and Avoidance. The Convention was signed in London on 15 September 2025, approved by Resolution of the Assembly of the Republic No. 206-A/2025 and ratified by Presidential Decree No. 124-A/2025, both dated 29 December 2025.
20/01/2026
Foi publicado, em Diário da República, o Aviso n.º 1/2026/1, que torna pública a entrada em vigor da nova Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais. A Convenção foi assinada em Londres, em 15 de setembro de 2025, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 206-A/2025 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 124-A/2025, ambos de 29 de dezembro de 2025. Nos termos do respetivo artigo 28.º, entrou em vigor em 29 de dezembro de 2025, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026.
20/01/2026
No âmbito do processo de simplificação fiscal e harmonização de prazos declarativos, o Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, procedeu à alteração de diversos artigos do Código do IRS, fixando um prazo uniforme para o cumprimento de várias obrigações acessórias. A Autoridade Tributária e Aduaneira veio agora, através do Ofício Circulado n.º 20286, de 15 de janeiro de 2026, clarificar a aplicação prática destas alterações, esclarecendo que, não tendo sido aprovadas novas portarias nem alterados os modelos declarativos, as instruções de preenchimento devem considerar-se automaticamente atualizadas, por força da hierarquia das normas legais
