22 january 2025 Framework The gender pay gap between men and women, once constitutes a persistent reality, requires the implementation of concrete and effective measures. Acknowledging this need and with the objective of ensuring equal pay for equal work or work of equal value, promoting a fairer and more balanced work environment, valuing professional merit, [...]
21/01/2025
A entrega da declaração do IRS referente aos rendimentos de 2024 inicia-se em 1 de abril de 2025 e decorre até 30 de junho do mesmo ano.
21/01/2025
"A Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, estabelece medidas para promover a igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor. Neste contexto, o ano de 2025 dá continuidade à ação inspetiva da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) iniciada em 2023/2024."
20/01/2025
MENAC has extended the deadline for registration on the RGPC Platform (General Regime for the Prevention of Corruption) and submission of information on compliance with the regulation to February 14, 2025.
20/01/2025
O MENAC prorrogou o prazo para registo na Plataforma RGPC (Regime Geral de Prevenção da Corrupção) e submissão da informação sobre o cumprimento do normativo para 14 de fevereiro de 2025.
15/01/2025
The recently published Ordinance No. 352/2024/1, of December 23, establishes the regulations for the IFICI regime
15/01/2025
Foi publicada recentemente a Portaria N.º 352/2024/1, de 23 de dezembro, que estabelece a regulamentação do regime do IFICI.
07/01/2025
Foi recentemente aprovado o Despacho n.º 2/2025 que estabelece as tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e pensões, auferidos por residentes na Região Autónoma da Madeira, aplicáveis durante o ano de 2025.
06/01/2025
Foi recentemente aprovado, através do Despacho n.º 236-A/2025, o novo modelo de tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e de pensões, a que se referem os artigos 99.º-C a 99.º-F do Código do Importo sobre o rendimento das pessoas singulares (“IRS”).
20/12/2024
On December 17, 2024, EFRAG released its technical advice on the Voluntary Sustainability Reporting Standard for SMEs (VSME), aligned with the European Commission's 2023 SME Relief Package. The VSME aims to help SMEs access sustainable finance by introducing a standardized sustainability reporting framework.
