Tax Alert

Tax Alert | IVA – Regime do justo impedimento de curta duração

26 de julho de 2021
No final de 2019, foram aprovadas, no Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, determinadas situações de justo impedimento de curta duração que podem ser invocadas, pelos contabilistas certificados (CC), como impeditivas de cumprir as obrigações declarativas fiscais dos contribuintes que constam do seu cadastro. Tendo por base a aprovação supramencionada, o Governo procedeu

2021-07-26T13:41:50+00:00 Julho 26th, 2021|Tax Alert|

Tax Alert | IRC | Pagamentos por conta

7 de julho de 2021 No seguimento da aprovação do Orçamento de Estado (OE) para 2021, concretamente do disposto no artigo 374º, que regulamenta a dispensa de pagamentos por conta aplicável a determinadas entidades classificadas como cooperativas ou micro, pequenas e médias empresas, o Sr. Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Fiscais (SEAAF) divulgou o Despacho n.º 6564/2021

2021-07-07T17:59:09+00:00 Julho 7th, 2021|Tax Alert|

Tax Alert | International tax reform

July 5, 2021
Take into consideration the mismatch between a globalized and digitalized 21st century economy and the current tax reform, 130 countries and jurisdictions, representing more than 90% of global GDP, decided to join the Statement that defines the new framework for international tax reform. This reform includes an October 2021 deadline for finalizing the remaining technical work, as well as a plan for

2021-07-05T15:45:38+00:00 Julho 5th, 2021|Tax Alert|

Tax Alert | Reforma Tributária Internacional

5 de julho de 2021
Face à inadaptação da atual estrutura do sistema tributário internacional à globalização da economia e à crescente importância da componente digital, 130 países e jurisdições, que representam cerca de 90% do PIB, decidiram aderir a um plano que define o âmbito da nova reforma tributária internacional. É expectável que os termos do plano de implementação desta reforma

2021-07-05T15:36:40+00:00 Julho 5th, 2021|Tax Alert|

Tax Alert | Novos modelos RFI

1 de julho de 2021 Face à necessidade de simplificar e agilizar o reembolso parcial ou total do imposto que tenha sido retido na fonte, foram aprovados os novos formulários dos modelos 22-RFI, 23-RFI e 24-RFI, através da publicação, no passado dia 30 de junho, do Despacho n.º 6403/2021, que passam a incluir um espaço destinado à identificação de conta bancária a considerar para este efeito.

2021-07-01T16:19:19+00:00 Julho 1st, 2021|Tax Alert|

Tax Alert | Dossier de Preços de Transferência – Grandes contribuintes

30 de junho de 2021 Em geral, os sujeitos passivos cuja situação tributária é acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) têm de proceder à entrega do Dossier de preços de transferência no prazo previsto para a entrega da declaração anual, o qual ocorre, habitualmente, até ao dia 15 de julho. Não obstante, face à presente situação epidemiológica, este prazo foi prorrogado no presente ano

2021-06-30T13:49:33+00:00 Junho 30th, 2021|Tax Alert|

Tax Alert | IVA – Comércio eletrónico

30 de junho de 2021
Na sequência da publicação da Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto, que procedeu à transposição, para a ordem jurídica interna, de determinadas Diretivas relacionadas, simultaneamente, com o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e o comércio eletrónico, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), reconhecendo as dificuldades inerentes a estas matérias, divulgou um conjunto

2021-06-30T09:44:48+00:00 Junho 30th, 2021|Tax Alert|

Tax Alert | IRC – Taxas de derrama municipal

13 de maio de 2021 Após a publicação de determinados Ofícios-circulados em fevereiro e abril de 2021, onde foram divulgadas as taxas e isenções de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) do período de tributação de 2020, foram solicitadas alterações/correções às mesmas por determinados municípios. Neste sentido, foi publicado, no passado dia 7

2021-05-13T09:12:21+00:00 Maio 13th, 2021|Tax Alert|

Tax Alert | Brexit – Representante Fiscal

12 de maio de 2021 Após a comunicação de saída do Reino Unido da União Europeia, foi publicado o Despacho n. º 514/2020.XXII, pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais  (SEAAF) com o intuito de regulamentar a necessidade de, em determinadas circunstâncias, designar um representante fiscal, bem como de solicitar o estatuto de residência junto das autoridades britânicas. Para maior detalhe, por favor, consultar nosso tax

2021-05-12T18:05:59+00:00 Maio 12th, 2021|Tax Alert|

Tax Alert | Alterações pontuais aos diversos códigos fiscais

21 de abril de 2021 Foi publicada a 20 de abril de 2020 a Lei n.º 21/2021 que procede à alteração pontual dos seguintes códigos fiscais: Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), Código do Imposto do Selo, Código Fiscal do Investimento (CFI), Código do Imposto sobre Veículos, e Código do Imposto Único de Circulação, bem como procede à criação de uma medida extraordinária e contagem de prazos no âmbito do Código

2021-04-21T17:18:43+00:00 Abril 21st, 2021|Tax Alert|