22 September 2026 Background As part of our ongoing monitoring of the implementation of the Global Minimum Tax Regime (GloBE) in Portugal, new guidance and relevant developments have recently been issued regarding the filing obligations associated with Pillar 2. In this Tax Alert, we summarise the main filing obligations arising under the GloBE rules and [...]
22 de setembro de 2026 Enquadramento No âmbito do nosso acompanhamento contínuo da implementação do Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG) em Portugal, foram recentemente divulgadas novas orientações e alterações relevantes relativamente às obrigações declarativas associadas ao Pilar 2. Neste Tax Alert, apresentamos, de forma resumida, as principais obrigações declarativas decorrentes do RIMG e os [...]
16 de setembro de 2026 Num mundo marcado por constantes desafios e incerteza, como conseguem as empresas em crescimento conciliar ambição e risco? Num cenário económico e empresarial cada vez mais inconstante e exigente, as empresas são chamadas a tomar decisões de crescimento enquanto lidam, simultaneamente, com incerteza, transformação tecnológica e novas solicitações do mercado. [...]
16 September 2026 In a world marked by constant challenges and uncertainty, how can growing businesses balance ambition and risk? In an increasingly unpredictable and demanding economic and business environment, companies are expected to make growth decisions while simultaneously navigating uncertainty, technological transformation and evolving market demands. It is in this context that the Nexia Global [...]
1 july 2026 Background Law No. 62/2025, of 27 October, introduced the VAT Group Regime (RGIVA), applicable as of 1 July 2026. This regime allows for the consolidation of VAT balances payable or recoverable by entities belonging to the same group, provided that such entities are linked through financial, economic, and organisational relationships. Under this [...]
1 de julho de 2026 Enquadramento A Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro, introduziu o Regime de Grupos de IVA (RGIVA), aplicável a partir de 1 de julho de 2026, permitindo a consolidação dos saldos de IVA a entregar ou a recuperar por parte das entidades pertencentes a um mesmo grupo, quando existam entre [...]
1 July 2026 Background Decree-Law No. 97/2026, of 20 May, amended subparagraph (j) of paragraph 1 of Article 2 of the Portuguese VAT Code, extended the scope of the reverse charge mechanism to transactions relating to construction services. Given the practical relevance of this amendment and its impact on the correct application of the tax, [...]
1 de julho de 2026 Enquadramento O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, alterou a alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA, alargando o âmbito de aplicação da regra de inversão do sujeito passivo às operações relativas a serviços de construção civil. Atenta à relevância prática desta alteração e [...]
15 June 2026 Background Law No. 41/2024, of 8 November, approved the Global Minimum Tax Regime (RIMG), transposing Council Directive (EU) 2022/2523 of 15 December 2022, on ensuring a global minimum level of taxation for multinational enterprise groups and large domestic groups. In this context, Ministerial Order No. 255/2026/1, of 12 June, was published, approving [...]
15 de junho de 2026 Enquadramento A Lei n.º 41/2024, de 8 de novembro, aprovou o Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG), através da transposição da Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes [...]
