26 de maio de 2026 Enquadramento Em Portugal, determinados contribuintes são qualificados como Grandes Contribuintes e ficam sujeitos ao acompanhamento da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) da Autoridade Tributária e Aduaneira. Esta qualificação visa assegurar um acompanhamento fiscal mais próximo de entidades e pessoas singulares com elevada relevância económica, financeira ou patrimonial, tendo em conta [...]
25 de maio de 2026 Enquadramento Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de dezembro, as Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) estão legalmente obrigadas a comunicar anualmente à Inspeção-Geral de Finanças – Autoridade de Auditoria (IGF) o inventário das partes de capital incluídas nos investimentos financeiros constantes [...]
21/01/2026
Na sequência da Lei nº 73-A/2025, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2026, verificou-se a atualização dos escalões de IRS e do Mínimo de Existência, sendo necessária a aprovação de novas tabelas de retenção na fonte. Assim, a Autoridade Tributária publicou a Circular nº 1/2026, que disponibiliza as tabelas atualizadas de retenção na fonte e orientações para a sua correta aplicação.
20/01/2026
Foi publicado, em Diário da República, o Aviso n.º 1/2026/1, que torna pública a entrada em vigor da nova Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais. A Convenção foi assinada em Londres, em 15 de setembro de 2025, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 206-A/2025 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 124-A/2025, ambos de 29 de dezembro de 2025. Nos termos do respetivo artigo 28.º, entrou em vigor em 29 de dezembro de 2025, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026.
20/01/2026
No âmbito do processo de simplificação fiscal e harmonização de prazos declarativos, o Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, procedeu à alteração de diversos artigos do Código do IRS, fixando um prazo uniforme para o cumprimento de várias obrigações acessórias. A Autoridade Tributária e Aduaneira veio agora, através do Ofício Circulado n.º 20286, de 15 de janeiro de 2026, clarificar a aplicação prática destas alterações, esclarecendo que, não tendo sido aprovadas novas portarias nem alterados os modelos declarativos, as instruções de preenchimento devem considerar-se automaticamente atualizadas, por força da hierarquia das normas legais
18/12/2025
Foi publicado o Despacho n.º 158/2025-XXV, da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, que introduz uma prorrogação excecional do prazo para a primeira entrega da Declaração Modelo 62, no âmbito do RIMG.
09/12/2025
Foi recentemente publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 126-B/2025 que transpõe para o ordenamento jurídico português a Diretiva Delegada (UE) 2023/2775. Esta intervenção legislativa atualiza os critérios de dimensão aplicáveis às micro, pequenas, médias e grandes empresas, refletindo a evolução económica recente e o impacto da inflação.
17/11/2025
A Lei n.º 64/2025 , de 7 de novembro, publicada em Diário da República, procede a uma alteração relevante ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), revendo em baixa as taxas gerais aplicáveis à matéria coletável. A alteração incide sobre o artigo 87.º do CIRC, introduzindo um calendário faseado de redução das taxas, com impacto efetivo já a partir de 2026.
27/10/2025
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro de 2025, que introduz o Regime de Grupos de IVA em Portugal. Este novo enquadramento visa permitir a consolidação dos saldos de IVA a pagar ou a recuperar entre entidades que estejam vinculadas entre si nos planos financeiro, económico e organizacional, alinhando o sistema fiscal português com práticas já existentes noutros Estados-Membros da União Europeia. O objetivo passa por otimizar a gestão de tesouraria dos grupos empresariais, reduzir créditos de IVA dispersos e simplificar o cumprimento das obrigações fiscais.
05/09/2025
Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 292/2025/1, de 5 de setembro, que altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, relativa à lista dos países, territórios ou regiões com regime de tributação claramente mais favorável (a chamada lista negra dos “paraísos fiscais”).
