Tax Alert

Tax Alert | Liquidações Aduaneiras consideradas na DP – Novas funcionalidades

30 de março de 2021
No que concerne às importações de bens, os sujeitos passivos, que se encontrem abrangidos pelo regime de periodicidade mensal, tenham a situação fiscal regularizada e pratiquem exclusivamente operações sujeitas e não isentas ou isentas com direito à dedução, podem optar pelo pagamento do IVA devido através da declaração periódica (DP), apurando-o conjuntamente com o imposto

2021-03-30T09:27:20+00:00 Março 30th, 2021|Tax Alert|

Tax Alert | IVA – Declaração Mensal Global – Importação de bens

17 de março de 2021
Recentemente, o Governo Português, com o intuito de contribuir para a harmonização e simplificação das regras aplicáveis em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) na União Europeia, procedeu à publicação da Lei n.º 47/2020. O anterior normativo introduziu novas regras aplicáveis: (i) aos serviços prestados a pessoas que não sejam sujeitos passivos; e (ii) às vendas à

2021-03-17T10:45:51+00:00 Março 17th, 2021|Tax Alert|

Tax Alert | IRS – Atualização da Declaração Mensal de Remunerações

15 de fevereiro de 2021
A “Declaração Mensal de Remunerações” (DMR) destina-se a dar cumprimento à obrigação declarativa prevista no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) referente, designadamente: aos rendimentos do trabalho dependente, comummente designados por rendimentos da Categoria A, pagos ou colocados à disposição e respetivas retenções de imposto; às contribuições

2021-02-15T12:51:21+00:00 Fevereiro 15th, 2021|Tax Alert|

Tax Alert | IRS – Declaração Modelo 39

11 de fevereiro de 2021 O modelo declarativo “Rendimentos e retenções a taxas liberatórias”, comummente designado por Modelo 39, destina-se a dar cumprimento à obrigação declarativa prevista no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) referente aos rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, cujos titulares sejam residentes em território português

2021-02-11T10:17:36+00:00 Fevereiro 11th, 2021|Tax Alert|

Tax Alert | IRS e IRC – Alteração da Declaração Modelo 10

5 de fevereiro de 2021
O modelo declarativo “Rendimentos e retenções – Residentes”, comummente designado por Modelo 10, destina-se a dar cumprimento à obrigação declarativa prevista no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) referente aos rendimentos pagos ou colocados à disposição e respetivas retenções de imposto, de contribuições obrigatórias para regimes de proteção

2021-02-05T17:17:23+00:00 Fevereiro 5th, 2021|Tax Alert|

Tax Alert | Programa Regressar – Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal

29 de janeiro de 2021 Recentemente, o Governo procedeu à aprovação da Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal (doravante referida como Medida de Apoio), no âmbito do Programa Regressar. Esta Medida de Apoio consiste num incentivo financeiro atribuído de forma direta aos seus destinatários, mediante a celebração de um contrato de trabalho em Portugal continental. Dada a crescente

2021-01-29T11:57:23+00:00 Janeiro 29th, 2021|Tax Alert|

Tax Alert | Entrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo

14 de janeiro de 2021
Em outubro de 2019, foi publicada a Portaria n.º 339/2019 que aprovou o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) e as respetivas instruções de preenchimento (por favor, revisitar, para este feito, nosso tax alert intitulado Tax Alert | Declaração mensal de Imposto do Selo). Não obstante, tendo em conta a situação epidemiológica que emergiu no início do ano transato

2021-01-14T19:12:28+00:00 Janeiro 14th, 2021|Tax Alert|

Tax Alert | Brexit | Acordo de Comércio e de Cooperação UE/Reino Unido

11 de janeiro de 2021
Na sequência do acordo celebrado entre o Reino Unido (RU) e a União Europeia (EU), no passado 31 de dezembro de 2020, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º 444, série L, o Acordo de Comércio e Cooperação UE/Reino Unido. Neste âmbito cumpre referir que, o referido Acordo de Comércio e Cooperação prevê a isenção dos direitos aduaneiros e das quotas nas trocas comerciais

2021-01-11T19:24:31+00:00 Janeiro 11th, 2021|Tax Alert|

Tax Alert | Orçamento de Estado 2021 | IVA

7 de janeiro de 2021
Foi recentemente publicada em Diário da República a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2021, o qual entrou em vigor a 1 de janeiro de 2021. Este é um orçamento que pretende mitigar os efeitos de uma crise económica e social proveniente da pandemia causada pela Covid-19. Desta forma, este orçamento pretende, entre outros, defender os rendimentos, proteger os que mais

2021-01-11T16:50:26+00:00 Janeiro 7th, 2021|Tax Alert|

Tax Alert | Brexit – Fim do período de transição | IVA

5 de janeiro de 2021
Após o término do período de transição (31 de dezembro de 2020), o Reino Unido, com a exceção da Irlanda do Norte em determinadas circunstâncias, passou a fazer parte integrante dos países categorizados como “países terceiros”, existindo, desta forma, uma necessidade premente de ajustar as suas obrigações a esta nova realidade. Neste sentido, foi, recentemente, celebrado um acordo económico e de

2021-01-05T18:53:59+00:00 Janeiro 5th, 2021|Tax Alert|