18/12/2025
Foi publicado o Despacho n.º 158/2025-XXV, da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, que introduz uma prorrogação excecional do prazo para a primeira entrega da Declaração Modelo 62, no âmbito do RIMG.
19/12/2025
In this context, Order No. 158/2025-XXV, issued by the Secretary of State for Tax Affairs, has been published, introducing an exceptional extension of the deadline for the first filing of Model Return 62 under the GMTR.
09/12/2025
Foi recentemente publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 126-B/2025 que transpõe para o ordenamento jurídico português a Diretiva Delegada (UE) 2023/2775. Esta intervenção legislativa atualiza os critérios de dimensão aplicáveis às micro, pequenas, médias e grandes empresas, refletindo a evolução económica recente e o impacto da inflação.
17/11/2025
Law No. 64/2025 of November 7, published in the Official Gazette, makes a significant amendment to the Corporate Income Tax Code (CIT Code), revising downwards the general rates applicable to taxable income.The amendment concerns Article 87 of the CIRC, introducing a phased schedule for reducing rates, with an effective impact from 2026 onwards.
17/11/2025
A Lei n.º 64/2025 , de 7 de novembro, publicada em Diário da República, procede a uma alteração relevante ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), revendo em baixa as taxas gerais aplicáveis à matéria coletável. A alteração incide sobre o artigo 87.º do CIRC, introduzindo um calendário faseado de redução das taxas, com impacto efetivo já a partir de 2026.
27/10/2025
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro de 2025, que introduz o Regime de Grupos de IVA em Portugal. Este novo enquadramento visa permitir a consolidação dos saldos de IVA a pagar ou a recuperar entre entidades que estejam vinculadas entre si nos planos financeiro, económico e organizacional, alinhando o sistema fiscal português com práticas já existentes noutros Estados-Membros da União Europeia. O objetivo passa por otimizar a gestão de tesouraria dos grupos empresariais, reduzir créditos de IVA dispersos e simplificar o cumprimento das obrigações fiscais.
22/10/2025
Accountancy Europe has published a new position paper presenting seven key principles for the development of Regulatory Technical Standards (RTS) under the EU’s new AML/CFT framework. The paper outlines recommendations for the EU Anti-Money Laundering Authority (AMLA) and the European Commission (EC) on how to design AML/CFT rules that are effective, risk-informed, and workable for all obliged entities — particularly non-financial professionals, such as accountants and auditors.
22/10/2025
A Accountancy Europe publicou um novo position paper que apresenta sete princípios fundamentais para o desenvolvimento das Normas Técnicas Regulamentares (RTS) no âmbito do novo quadro europeu de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (BC/FT).
13/10/2025
A Comissão de Normalização Contabilística (CNC) publicou, em junho de 2025, uma recomendação relativa ao tratamento contabilístico do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), tendo em conta o processo de extinção do mesmo até 31 de dezembro de 2026.
05/09/2025
The Ordinance no. 292/2025/1, of 5 September, was published in the Official Gazette, amending Ordinance no. 150/2004, of 13 February, regarding the list of countries, territories or regions with a clearly more favourable tax regime (commonly referred to as the “tax haven” blacklist).
