9 June 2026 Background The SEAF Order No. 76/2026-XXV, dated 3 June 2026, was published, extending the deadline for filing the returns provided for in paragraph 1 of Article 46 of the Global Minimum Tax Regime ("RIMG"), with respect to the 2024 fiscal year. For further information regarding the RIMG, the GloBE Information Return ("GIR") [...]
9 de junho de 2026 Enquadramento Foi publicado o Despacho SEAF n.º 76/2026-XXV, de 3 de junho, que procede à prorrogação do prazo para a entrega das declarações previstas no n.º 1 do artigo 46.º do Regime do Imposto Mínimo Global ("RIMG"), relativamente ao exercício fiscal de 2024. Sobre o enquadramento geral do RIMG, da [...]
2 June 2026 Background Law No. 62/2025, of 27 October 2025, introduced the VAT Group regime in Portugal, which will be applicable for tax periods beginning on, or after, 1 July 2026. The regime allows the consolidation of VAT positions that are individually assessed by companies within the same VAT group, thereby promoting cash-flow efficiency [...]
2 de junho de 2026 Enquadramento Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 244/2026/1, de 1 de junho, que estabelece o modelo da declaração relativo ao regime de grupo de IVA e respetivas instruções de preenchimento, concretizando a operacionalização do regime previsto na Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro, com efeitos para [...]
28 May 2026 Background As part of our ongoing monitoring of the Global Minimum Tax Regime (“GMTR” / Pillar Two), we have previously published several alerts regarding both the adaptation of financial statement templates and the reporting obligations associated with the regime, which can be consulted at the following links: Tax Alert | Global Minimum [...]
28 de maio de 2026 Enquadramento No âmbito do nosso acompanhamento contínuo do Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG), já publicámos anteriormente diversos alertas relativos quer à adaptação dos modelos de demonstrações financeiras, quer ao próprio regime, os quais podem ser consultados nos seguintes links: Tax Alert | Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG), de [...]
26 de maio de 2026 Enquadramento Em Portugal, determinados contribuintes são qualificados como Grandes Contribuintes e ficam sujeitos ao acompanhamento da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) da Autoridade Tributária e Aduaneira. Esta qualificação visa assegurar um acompanhamento fiscal mais próximo de entidades e pessoas singulares com elevada relevância económica, financeira ou patrimonial, tendo em conta [...]
25 de maio de 2026 Enquadramento Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de dezembro, as Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) estão legalmente obrigadas a comunicar anualmente à Inspeção-Geral de Finanças – Autoridade de Auditoria (IGF) o inventário das partes de capital incluídas nos investimentos financeiros constantes [...]
02/03/2026
The National Anti‑Corruption Mechanism (MENAC) has issued Recommendation No. 1/2026, reshaping the monitoring framework under the General Regime for the Prevention of Corruption (RGPC).
02/03/2026
O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) publicou a Recomendação n.º 1/2026, alterando o modelo de acompanhamento do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC).
