Tax Alert | IRC e IS – Atualização das Declarações Fiscais

Tax Alert | IRC e IS – Atualização das Declarações Fiscais

12 de novembro de 2021

Enquadramento

Na sequência da aprovação de determinadas alterações legislativas e da necessidade de introdução de melhorias pontuais nos modelos declarativos, bem como nas respetivas instruções de preenchimento, o Governo procedeu à aprovação:

  • Do Despacho n.º 10911/2021, que alterou, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (’IRC’), a declaração periódica de rendimentos Modelo 22; e
  • Da Portaria n.º 245/2021 que alterou, em sede de Imposto do Selo (’IS’), a Declaração Mensal de IS (’DMIS’). 

Modelo 22

Na consequência das alterações legislativas ocorridas em 2021 e da necessidade de introdução de melhorias nos formulários, foram aprovadas alterações na Modelo 22, respetivos anexos (A, B, C, D, E, F, G e AIMI) e instruções de preenchimento. Para mais informações, a este respeito, consultar, por favor, o Despacho.

Declaração Mensal do Imposto de Selo – DMIS

Neste âmbito, cumpre, ainda, referir que determinadas isenções deixaram de vigorar, enquanto que outras foram alteradas e criadas, tendo, também, sido incluído o regime do justo impedimento de curta duração. Para mais informações, a este respeito, consultar, por favor, a Portaria.

****

As informações acima não pretendem ser uma análise exaustiva à totalidade das alterações ao regime legal vigente, mas uma seleção daquelas que entendemos serem as mais relevantes, e não dispensam a consulta da nossa Empresa e/ou diplomas às quais as mesmas se referem.

Em face do exposto, caso tenha qualquer dúvida, não hesite em contactar Catarina Breia (+351 91 7575 832 ou cbreia@pt-nexia.com) do nosso Departamento Fiscal.

 

2021-11-12T11:28:21+00:00 Novembro 12th, 2021|Tax Alert|