Tax Alert | Descontinuação do modo de preenchimento dos pedidos de reembolso de IVA a outros Estados-membros

Tax Alert | Descontinuação do modo de preenchimento dos pedidos de reembolso de IVA a outros Estados-membros

5 de janeiro de 2023

Enquadramento

Face à evolução tecnológica, as versões mais recentes do Google Chrome e do Microsoft Edge não suportam as Java Applets utilizadas nas aplicações de suporte à entrega dos pedidos de reembolso de IVA para outros Estados-membros. Deste modo, em breve deixará de ser possível entregar o pedido de reembolso a outros Estados-membros através da aplicação Java.

Âmbito

Tendo em conta as mais recentes alterações ao conteúdo do pedido, nomeadamente as motivadas pelo Brexit, o preenchimento dos pedidos de reembolso a outros estados-membros no modo online foi alterado para passar a utilizar os standards Web vigentes, devendo este ser submetido através da área reservada, disponível para esse efeito no Portal das Finanças.

Entrada em vigor

Esta alteração será imediata.

De referir que será mantida até ao final de março de 2023 a possibilidade de envio de pedidos através da versão instalável (Offline), apesar dessa versão não permitir a submissão de pedidos de reembolso para a Irlanda do Norte.

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As informações acima não pretendem ser uma análise exaustiva à totalidade das alterações ao regime legal vigente, mas uma seleção daquelas que entendemos serem as mais relevantes, e não dispensam a consulta da nossa Empresa e/ou diplomas às quais as mesmas se referem.

Para mais informações contacte: Catarina Breia (+351 91 7575 832 ou cbreia@pt-nexia.com) do nosso Departamento Fiscal.

2023-01-05T09:11:21+00:00 Janeiro 4th, 2023|Tax Alert|