4 de abril de 2023
Enquadramento
No passado dia 3 de abril, foi hoje publicada a Lei n.º 13/2023, que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no contexto da Agenda do Trabalho Digno.
A Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho inclui 70 medidas ao serviço dos Trabalhadores e das Empresas, e assenta em 6 eixos principais:
- Combater a precariedade e consequentemente valorizar os salários;
- Incentivar o diálogo social e a negociação coletiva;
- Promover igualdade no mercado de trabalho entre mulheres e homens;
- Valorizar os Jovens no mercado de trabalho;
- Promover melhor conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar; e
- Reforçar os mecanismos de fiscalização.
Entrada em vigor
As alterações entrarão em vigor no próximo dia 1 de maio, com a Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho.
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As informações acima não pretendem ser uma análise exaustiva à totalidade das alterações ao regime legal vigente, mas uma seleção daquelas que entendemos serem as mais relevantes, e não dispensam a consulta da nossa Empresa e/ou diplomas às quais as mesmas se referem.
Para mais informações contacte: Catarina Breia (+351 91 7575 832 ou cbreia@pt-nexia.com) do nosso Departamento Fiscal.