Tax Alert | Alteração do Código do Trabalho – Agenda do Trabalho Digno

Tax Alert | Alteração do Código do Trabalho – Agenda do Trabalho Digno

4 de abril de 2023

Enquadramento

No passado dia 3 de abril, foi hoje publicada a Lei n.º 13/2023, que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no contexto da Agenda do Trabalho Digno.

A Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho inclui 70 medidas ao serviço dos Trabalhadores e das Empresas, e assenta em 6 eixos principais:

  • Combater a precariedade e consequentemente valorizar os salários;
  • Incentivar o diálogo social e a negociação coletiva;
  • Promover igualdade no mercado de trabalho entre mulheres e homens;
  • Valorizar os Jovens no mercado de trabalho;
  • Promover melhor conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar; e
  • Reforçar os mecanismos de fiscalização.

Entrada em vigor

As alterações entrarão em vigor no próximo dia 1 de maio, com a Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho. 

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As informações acima não pretendem ser uma análise exaustiva à totalidade das alterações ao regime legal vigente, mas uma seleção daquelas que entendemos serem as mais relevantes, e não dispensam a consulta da nossa Empresa e/ou diplomas às quais as mesmas se referem.

Para mais informações contacte: Catarina Breia (+351 91 7575 832 ou cbreia@pt-nexia.com) do nosso Departamento Fiscal.

2023-04-04T08:23:24+00:00 Abril 4th, 2023|Tax Alert|