25 de Outubro 2023
Enquadramento
Foi recentemente apresentada a proposta de Orçamento do Estado para 2024 (PLOE n.º 109/XV/2.ª) que, entre outras novidades importantes, prevê a eliminação do regime fiscal do residente não habitual (RNH) tal como o conhecemos, sendo proposto, em alternativa, um novo incentivo fiscal para a investigação científica e inovação e uma extensão do “Programa regressar”.
Nesse sentido, preparamos o documento anexo, no qual apresentamos uma síntese das medidas propostas.
Próximos passos
Acompanharemos de perto as discussões parlamentares e eventuais alterações à atual redação da Proposta de Orçamento do Estado para 2024.
Estamos, naturalmente, à sua disposição caso considere necessário um apoio especializado nesta área.
Para mais informações, não hesite em contactar a sua equipa:
