19 de março de 2024
Enquadramento
Foi recentemente publicado, no site da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, o Despacho n.º 176/2024, que esclarece a prorrogação do prazo de entrega da declaração modelo 22.
Âmbito
O Despacho n.º176/2024 informa que as obrigações de entrega da declaração modelo 22 e respetivo pagamento, possam ser cumpridas até 15 de julho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
Próximos passos
Estamos disponíveis para apoiar de forma proativa os nossos clientes neste âmbito.
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As informações acima não pretendem ser uma análise exaustiva à totalidade das alterações ao regime legal vigente, mas uma seleção daquelas que entendemos serem as mais relevantes, e não dispensam a consulta da nossa Empresa e/ou diplomas às quais as mesmas se referem.
Para mais informações contacte: Catarina Breia (+351 91 7575 832 ou cbreia@pt-nexia.com) do nosso Departamento Fiscal.
