2 de outubro de 2024
Enquadramento
A nova versão Rev.4 da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE) estipulada pelo Regulamento Delegado (UE) 2023/137 da Comissão Europeia, publicado em 10 de outubro de 2022, é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025.
Âmbito
De forma a garantir uma correta reclassificação, as empresas deverão proceder à revisão das suas atividades económicas principais e secundárias. Este processo será coordenado entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Instituto Nacional de Estatística.
Como forma de apoio às empresas nesta alteração, o INE disponibilizou um Inquérito para Reclassificação das Atividades Económicas (IRCAE), onde os empresários selecionam os seus códigos atuais e também outros que refletem as atividades desempenhadas.
O prazo para o preenchimento do IRCAE ficará disponível até final de novembro de 2024.
Para mais detalhes, recomendamos aceder ao Portal do INE ou ao Portal WEBINQ.
Nota: os códigos selecionados no inquérito serão automaticamente atualizados nos registos oficiais da Autoridade tributária, no Instituto dos Registos e Notariado e no INE.
Entrada em vigor
As presentes alterações deverão ser efetuadas com efeitos a 1 janeiro de 2025.
A nossa recomendação
As empresas deverão aproveitar esta oportunidade para revisitar os CAEs das empresas, já que pela nossa experiência:
- estes são definidos quando da sua constituição e nem sempre são revistos em função da evolução da sua atividade
- estes são relevantes para muitas situações da vida empresarial, nomeadamente, para efeitos estatísticos, mas também para efeitos de candidaturas a incentivos ou acesso a benefícios fiscais.
Estamos naturalmente disponíveis para apoiar a V/ Empresa neste âmbito.
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As informações acima não pretendem ser uma análise exaustiva à totalidade das alterações ao regime legal vigente, mas uma seleção daquelas que entendemos serem as mais relevantes, e não dispensam a consulta da nossa Empresa e/ou diplomas às quais as mesmas se referem.
Para mais informações contacte: Catarina Breia (+351 91 7575 832 ou cbreia@pt-nexia.com) do nosso Departamento Fiscal.
