11 june 2026 Background Decree-Law No. 97/2026 introduced a new package of measures to encourage housing and residential rentals, with an impact on the construction, rehabilitation, acquisition, sale and leasing of residential real estate. The new regime may have an impact on different transactions and structures, including construction and rehabilitation projects, the acquisition and sale [...]
9 de junho de 2026 Enquadramento Foi publicado o Despacho SEAF n.º 76/2026-XXV, de 3 de junho, que procede à prorrogação do prazo para a entrega das declarações previstas no n.º 1 do artigo 46.º do Regime do Imposto Mínimo Global ("RIMG"), relativamente ao exercício fiscal de 2024. Sobre o enquadramento geral do RIMG, da [...]
28 May 2026 Background As part of our ongoing monitoring of the Global Minimum Tax Regime (“GMTR” / Pillar Two), we have previously published several alerts regarding both the adaptation of financial statement templates and the reporting obligations associated with the regime, which can be consulted at the following links: Tax Alert | Global Minimum [...]
28 de maio de 2026 Enquadramento No âmbito do nosso acompanhamento contínuo do Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG), já publicámos anteriormente diversos alertas relativos quer à adaptação dos modelos de demonstrações financeiras, quer ao próprio regime, os quais podem ser consultados nos seguintes links: Tax Alert | Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG), de [...]
26 de maio de 2026 Enquadramento Em Portugal, determinados contribuintes são qualificados como Grandes Contribuintes e ficam sujeitos ao acompanhamento da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) da Autoridade Tributária e Aduaneira. Esta qualificação visa assegurar um acompanhamento fiscal mais próximo de entidades e pessoas singulares com elevada relevância económica, financeira ou patrimonial, tendo em conta [...]
04 de Julho de 2025 Enquadramento Foi recentemente publicado, em Diário da República, o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2025/M, de 2 de julho que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2025. Âmbito O Orçamento da RAM para o ano de 2025 assume-se como um instrumento de apoio ao rendimento das [...]
29/01/2025
No passado dia 22 de janeiro, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou o Ofício Circulado n.º 20273, no qual divulgou as taxas de derrama municipal aplicáveis ao lucro tributável do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) relativo ao período de tributação de 2024, bem como as respetivas isenções. A cobrança destas taxas ocorrerá em 2025.
02/10/2023
Foi publicada a Portaria n.º 292-A/2023 que aprova a fixação de valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho.
23 de novembro de 2022
Face ao impacto económico e social decorrente do presente contexto inflacionista, acentuado pela atual conjuntura de guerra na Ucrânia, foram divulgados nos passados dias 14 e 15 de novembro de 2022, os Despachos n.º 317/2022 XXII e n.º 318/2022 XXII.
18 de novembro de 2022
Face ao tempo decorrido desde da última atualização do Subsídio de Refeição, instituído pelo Decreto-Lei n.º57-B/84, e ao contexto inflacionário atual, o Governo, no passado dia 18 de novembro, procedeu à revisão da regulamentação em questão, através da publicação da Portaria n.º 280/2022 , que estabelece o reforço dos benefícios sociais a conceder pelo empregador público como comparticipação nas despesas
