6 de fevereiro de 2020
Tax Alert | IVA | Quick fixes | Esclarecimentos adicionais
No seguimento da publicação do nosso Tax Alert, do passado dia 14 de janeiro de 2020, sob o tema “Quick Fixes / Soluções Rápidas“, a Autoridade Tributária e Aduaneira, fruto das dúvidas emergentes associadas aos impactos práticos destas medidas, publicou o Ofício Circulado N.º 30218/2020, de 3 de fevereiro, o qual tem como objetivo clarificar que, enquanto não forem publicados e aprovados novos normativos/formulários, os sujeitos passivos devem cumprir as suas obrigações, em sede de IVA, tendo por base as declarações e a legislação atualmente em vigor.
Assim, no que concerne à transposição da Diretiva (UE) 2018/1910 do Conselho, que introduziu, para a lei nacional, as alterações supra enunciadas, prevê-se, apenas, a sua formalização após a aprovação da Lei do Orçamento do Estado para 2020.
Cumpre referir que, assim que a Lei e a legislação complementar forem publicadas, também serão emitidas instruções administrativas com o propósito de esclarecer o âmbito das novas obrigações e garantir o normal funcionamento do IVA.
Em face do exposto, caso tenha qualquer dúvida, não hesite em contactar os nossos especialistas em matéria fiscal.
