Tax Alert | Moratória no Cumprimento das Obrigações Fiscais
13 de março de 2020
O governo anunciou (ver despacho em anexo), no âmbito das medidas relativas à pandemia do «Coronavírus» (COVID-19), o adiamento do cumprimento das seguintes obrigações fiscais:
- A data do primeiro pagamento do Pagamento Especial por Conta (PEC) para 30 de junho;
- A data do primeiro pagamento por conta (que inclui o pagamento adicional) para 31 de agosto.
- A prorrogação de prazos da submissão da Modelo 22 para 31 de julho. De referir que adiamento do prazo de entrega da declaração modelo 22 seria sempre inevitável face ao atraso na disponibilização com a antecedência de 120 dias dos formulários digitais para o seu cumprimento.
Foi ainda reforçado de que os serviços eletrónicos no portal das Finanças devem ser utilizados como alternativa ao atendimento presencial nos serviços de finanças. Não obstante, recomenda-se que aqueles que pretendam ser atendidos presencialmente devem proceder ao agendamento prévio da sua ida ao Serviço de Finanças, evitando filas de espera.
Em face do exposto, caso tenha qualquer dúvida, não hesite em contactar os nossos especialistas em matéria fiscal.
