1 de julho de 2021
Enquadramento
Face à necessidade de simplificar e agilizar o reembolso parcial ou total do imposto que tenha sido retido na fonte, foram aprovados os novos formulários dos modelos 22-RFI, 23-RFI e 24-RFI, através da publicação, no passado dia 30 de junho, do Despacho n.º 6403/2021, que passam a incluir um espaço destinado à identificação de conta bancária a considerar para este efeito.
Neste âmbito, cumpre referir que o objetivo dos modelos sob análise é comprovar os pressupostos de que depende a aplicação das convenções sobre a dupla tributação internacional.
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As informações acima não pretendem ser uma análise exaustiva à totalidade das alterações ao regime legal vigente, mas uma seleção daquelas que entendemos serem as mais relevantes, e não dispensam a consulta da nossa Empresa e/ou diplomas às quais as mesmas se referem.
Em face do exposto, caso tenha qualquer dúvida, não hesite em contactar Catarina Breia (+351 91 7575 832 ou cbreia@pt-nexia.com) do nosso Departamento Fiscal.
