Tax Alert | IRC – Período fiscal de 2021 – Taxas de derrama municipal

Tax Alert | IRC – Período fiscal de 2021 – Taxas de derrama municipal

31 de janeiro de 2022

Enquadramento

No passado dia 27 de janeiro, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou o Ofício-Circulado n.º 20237, divulgando as taxas e isenções de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) do período de tributação de 2021.

Para este efeito, cumpre esclarecer que:

  • A taxa normal da derrama municipal é aplicada quando o sujeito passivo não reúna os requisitos para aproveitar de alguma taxa reduzida ou isenções lançadas pelo Município;
  • Só podem beneficiar das taxas reduzidas da derrama municipal os sujeitos passivos que reúnam os requisitos específicos definidos pelo município e os sujeitos passivos que não reúnam os requisitos para aproveitar de alguma das isenções lançadas pelo Município;
  • Só podem beneficiar das isenções de derrama municipal os sujeitos passivos que reúnam os requisitos específicos de cada isenção definidos pelo município.

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As informações acima não pretendem ser uma análise exaustiva à totalidade das alterações ao regime legal vigente, mas uma seleção daquelas que entendemos serem as mais relevantes, e não dispensam a consulta da nossa Empresa e/ou diplomas às quais as mesmas se referem.

Para mais informações contacte: Catarina Breia (+351 91 7575 832 ou cbreia@pt-nexia.com) do nosso Departamento Fiscal.

 

2022-01-31T18:17:14+00:00 Janeiro 31st, 2022|Tax Alert|