Tax Alert | SGPS – Inventário de participações

Tax Alert | SGPS – Inventário de participações

9 de maio de 2022

Enquadramento

De acordo com o disposto no nº2 do art. 9º do Decreto Lei nº 498/88 de 30 de dezembro, as sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) devem comunicar anualmente à Inspeção-Geral de Finanças – Autoridade de Auditoria (IGF), até 30 de junho do ano seguinte, o inventário das partes de capital incluídas nos investimentos financeiros constantes do último balanço aprovado.

Período de comunicação

O período de comunicação iniciou-se a 1 de maio, devendo esta ser efetuada através desta plataforma eletrónica.

O acesso à plataforma exige o registo prévio das sociedades e dos respetivos utilizadores, sendo que, para quem tenha dúvidas, todos os procedimentos de registo e comunicação estão publicados na página da IGF. Excecionalmente, em casos devidamente justificados, a comunicação poderá ser efetuada através de um ficheiro em Excel que poderá ser solicitado, por e-mail, através do endereço sgps@igf.gov.pt.

Nos casos em que as comunicações sejam efetuadas pelos contabilistas certificados, devem ser indicados os endereços eletrónicos para contacto direto dos gerentes/administradores das SGPS.

Se as contas não forem aprovadas antes dos prazos referidos, a remessa do inventário das partes de capital deverá ser efetuada no prazo de 3 meses, após a data da aprovação.

Incumprimento

Quando as SGPS não remetam o referido inventário, a Inspeção-Geral de Finanças notifica-as para que o façam, devendo este ser efetuado no prazo de 10 dias úteis a contar da data da notificação.

O incumprimento do dever de comunicação do inventário de participações, constitui contraordenação, punível com coima. Estas sanções estão previstas no artigo 13.º do referido diploma.

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As informações acima não pretendem ser uma análise exaustiva à totalidade das alterações ao regime legal vigente, mas uma seleção daquelas que entendemos serem as mais relevantes, e não dispensam a consulta da nossa Empresa e/ou diplomas às quais as mesmas se referem.

Para mais informações contacte: Catarina Breia (+351 91 7575 832 ou cbreia@pt-nexia.com) do nosso Departamento Fiscal.

 

2022-05-09T10:07:46+00:00 Maio 9th, 2022|Tax Alert|