13 de Fevereiro de 2025
Enquadramento
Com a publicação do Despacho n.º 422/2025, foram introduzidas mudanças significativas na Declaração Periódica de Rendimentos Modelo 22, incluindo os seus anexos e instruções de preenchimento.
Estas alterações resultam das recentes modificações legislativas de 2024 e têm como objetivo otimizar o processo de declaração, tornando-o mais claro e eficiente.
O que muda?
A nova versão da Declaração Modelo 22 já está disponível e traz importantes melhorias, entre elas:
- Formulário atualizado – Novo layout e instruções mais intuitivas para um preenchimento simplificado.
- Anexos ajustados às diferentes realidades fiscais, garantindo conformidade com o artigo 117.º do Código do IRC:
Anexo A: Aplicável a períodos anteriores a 2015 e também aos posteriores.
Anexo B: Para períodos anteriores a 2011.
Anexos C, D, E, F e G: Revisados e aprimorados para maior precisão no preenchimento.
- Anexo AIMI – Essencial para identificar os imóveis sujeitos ao Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), assegurando total transparência sobre os bens afetos a uso pessoal de titulares e órgãos sociais.
Prazos a cumprir
A declaração da Modelo 22 referente ao exercício de 2024 já está disponível no Portal da AT. Para evitar penalizações, o prazo limite para submissão é 31 de maio de 2025.
Importa salientar que, embora possa haver lugar à prorrogação deste prazo por despacho do membro do Governo responsável, na ausência de tal prorrogação, o prazo mantém-se o referido anteriormente.
Próximos passos
Estamos à sua disposição para prestar um apoio completo, incluindo aconselhamento personalizado e esclarecimentos pormenorizados sobre a submissão da Declaração Periódica de Rendimentos Modelo 22.
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As informações acima não pretendem ser uma análise exaustiva à totalidade das alterações ao regime legal vigente, mas uma seleção daquelas que entendemos serem as mais relevantes, e não dispensam a consulta da nossa Empresa e/ou diplomas às quais as mesmas se referem.
Para mais informações contacte: Catarina Breia (+351 91 7575 832 ou cbreia@pt-nexia.com) do nosso Departamento Fiscal.