13 de fevereiro de 2025
Enquadramento
A Informação Empresarial Simplificada (IES) referente ao exercício de 2024 já está disponível para submissão no Portal da AT.
Esta declaração reúne informações fiscais, contabilísticas e estatísticas necessárias ao cumprimento das obrigações legais das empresas, incluindo, entre outros elementos, entrega de declarações anuais de informação fiscal e contabilística para pessoas singulares e coletivas, o registo da prestação de contas, a prestação de informações ao Instituto Nacional de Estatística (INE), ao Banco de Portugal e à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), bem como a confirmação de informações sobre o beneficiário efetivo.
Submissão
Relembramos que, para a submissão da IES, deverão ser considerados os recentes modelos aprovados pela Portaria n.º 175/2024/1, de 16 de julho, em vigor desde o ano passado e aplicáveis aos períodos de 2023 e seguintes.
Esta portaria aprovou os anexos C e T, que integram o modelo declarativo da IES/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal, destinados às entidades do setor segurador, nos termos da Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro.
Assim, ao proceder à entrega da IES, é essencial assegurar, quando aplicável, a conformidade com os modelos aprovados e atualmente em vigor.
Prazos a cumprir
Nos termos da legislação em vigor, a IES deve ser submetida até ao 15.º dia do 7.º mês subsequente ao término do exercício económico da entidade.
Importa salientar que, embora possa haver lugar à prorrogação deste prazo por despacho do membro do Governo responsável, na ausência de tal prorrogação, o prazo mantém-se o referido anteriormente.
Assim, e caso o exercício económico coincida com o ano civil (encerrando-se em 31 de dezembro), a entrega da IES deverá ocorrer até o dia 15 de julho de 2025.
Próximos passos
Estamos à sua disposição para prestar um apoio completo, incluindo aconselhamento e esclarecimentos personalizados acerca da submissão IES.
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As informações acima não pretendem ser uma análise exaustiva à totalidade das alterações ao regime legal vigente, mas uma seleção daquelas que entendemos serem as mais relevantes, e não dispensam a consulta da nossa Empresa e/ou diplomas às quais as mesmas se referem.
Para mais informações contacte: Catarina Breia (+351 91 7575 832 ou cbreia@pt-nexia.com) do nosso Departamento Fiscal.
