13 de junho de 2026
Enquadramento
A Lei n.º 41/2024, de 8 de novembro, aprovou o Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG), através da transposição da Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais.
Neste contexto, foi publicada a Portaria n.º 255/2026/1, de 12 de junho, que aprova a Declaração Modelo 63 – Declaração de Informação sobre o Imposto Complementar (GIR – GloBE Information Return), prevista no artigo 45.º do RIMG.
Sobre o enquadramento geral do RIMG, da GIR e do mecanismo de entrega centralizada, remetemos para o nosso Tax Alert de 28 de maio de 2026.
Entidades abrangidas
A Declaração Modelo 63 (GIR) destina-se às entidades abrangidas pelas obrigações declarativas previstas no Regime do Imposto Mínimo Global, aplicável aos grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais abrangidos pelas regras do imposto mínimo global.
Comunicação da informação
A presente Portaria aprova o modelo oficial da Declaração Modelo 63 (GIR), destinada ao cumprimento das obrigações declarativas relativas ao imposto complementar previsto no RIMG.
A comunicação da informação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) deve ser efetuada por transmissão eletrónica de dados, através de ficheiro em formato XML, de acordo com a estrutura e características disponibilizadas no Portal das Finanças e constantes do anexo à Portaria.
A declaração considera-se entregue na data da respetiva submissão eletrónica.
Instruções de preenchimento
As instruções de preenchimento da Declaração Modelo 63 (GIR) serão disponibilizadas no Portal das Finanças, correspondendo à versão publicada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), acordada pelo Quadro Inclusivo da OCDE/G20, bem como à respetiva tradução para língua portuguesa.
Entrada em vigor
A presente Portaria entra em vigor e produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, em 13 de junho de 2026.
Continuamos, naturalmente, à disposição para prestar qualquer esclarecimento adicional sobre esta matéria, nomeadamente no que respeita às obrigações declarativas previstas no âmbito do Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG) e à entrega da Declaração Modelo 63 (GIR).
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As informações acima não pretendem ser uma análise exaustiva à totalidade das alterações ao regime legal vigente, mas uma seleção daquelas que entendemos serem as mais relevantes, e não dispensam a consulta da nossa Empresa e/ou diplomas às quais as mesmas se referem.
Para mais informações contacte: Catarina Breia (+351 91 7575 832 ou cbreia@pt-nexia.com) do nosso Departamento Fiscal.
