09/12/2025
Foi recentemente publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 126-B/2025 que transpõe para o ordenamento jurídico português a Diretiva Delegada (UE) 2023/2775. Esta intervenção legislativa atualiza os critérios de dimensão aplicáveis às micro, pequenas, médias e grandes empresas, refletindo a evolução económica recente e o impacto da inflação.
17/11/2025
A Lei n.º 64/2025 , de 7 de novembro, publicada em Diário da República, procede a uma alteração relevante ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), revendo em baixa as taxas gerais aplicáveis à matéria coletável. A alteração incide sobre o artigo 87.º do CIRC, introduzindo um calendário faseado de redução das taxas, com impacto efetivo já a partir de 2026.
27/10/2025
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro de 2025, que introduz o Regime de Grupos de IVA em Portugal. Este novo enquadramento visa permitir a consolidação dos saldos de IVA a pagar ou a recuperar entre entidades que estejam vinculadas entre si nos planos financeiro, económico e organizacional, alinhando o sistema fiscal português com práticas já existentes noutros Estados-Membros da União Europeia. O objetivo passa por otimizar a gestão de tesouraria dos grupos empresariais, reduzir créditos de IVA dispersos e simplificar o cumprimento das obrigações fiscais.
05/09/2025
Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 292/2025/1, de 5 de setembro, que altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, relativa à lista dos países, territórios ou regiões com regime de tributação claramente mais favorável (a chamada lista negra dos “paraísos fiscais”).
04/09/2025
Foi recentemente publicada, em Diário da República, a Portaria n.º290/2025/1, que aprova a Declaração de Registo Modelo 62, em conformidade com a Lei n.º 41/2024, de 8 de novembro, que introduziu em Portugal o Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG).
02/09/2025
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) divulgou que o pagamento do prémio salarial de valorização das qualificações, referente aos pedidos apresentados em 2024, será efetuado no final da segunda semana de setembro.
26/08/2025
Os criadores de conteúdos digitais têm aumentado a sua relevância global nos últimos anos. O seu impacto continua a aumentar, prevendo-se um crescimento significativo num futuro próximo.
20/08/2025
Foi recentemente publicado em Diário da República, no dia 18 de agosto de 2025, o Despacho n.º 9778-B/2025, que aprova as novas tabelas de retenção na fonte em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aplicáveis na Região Autónoma dos Açores.
23/07/2025
Foi recentemente publicado em Diário da República, no dia 22 de julho de 2025, o Despacho n.º 8464-A/2025, que aprovou novas tabelas de retenção na fonte em sede de IRS, refletindo a recente redução das taxas gerais do imposto.
14/05/2025
Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de dezembro, as Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) estão legalmente obrigadas a comunicar anualmente à Inspeção-Geral de Finanças – Autoridade de Auditoria (IGF) o inventário das partes de capital incluídas nos investimentos financeiros constantes do último balanço aprovado.
