06/05/2025
Na sequência do Despacho n.º 74/2025-XXIV, emitido pela Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais a 30 de abril de 2025, informa-se que foi prorrogado até 26 de maio de 2025 o prazo para as empresas confirmarem os requisitos necessários à obtenção do Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação (IFICI), previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Este prazo substitui o anteriormente fixado em 30 de abril.
04/04/2025
Foi recentemente publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º49/2025, de 27 de março, cujo principal objetivo é a implementação medidas de simplificação fiscal, visando reduzir a burocracia, aumentar a transparência e melhorar a eficiência dos serviços prestados pela Autoridade Tributária.
31/03/2025
Os Decretos-Lei n.º 33/2025, n.º 34/2025 e n.º 35/2025, todos de 24 de março de 2025, publicados no Diário da República, introduzem alterações significativas ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
17/03/2025
A Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2024 trouxe consigo uma mudança significativa no panorama fiscal português ao marcar o fim do regime dos Residentes Não Habituais (RNH).
12/03/2025
Foi recentemente publicado, no Diário da República, o Decreto-Lei n.º 13/2025, de 6 de março, o qual introduziu duas mudanças significativas ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
06/03/2025
A Autoridade Tributária (AT) publicou recentemente o Ofício Circulado n.º 20276, que apresenta um guia detalhado sobre o Regime de Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação (IFICI), acompanhado de um conjunto de perguntas e respostas.
24/02/2025
Na sequência do Decreto-Lei n.º 9/2025, publicado a 12 de fevereiro de 2025, que já havíamos antecipado no Tax Alert | Atualização da Classificação CAE de 13/02/2025, a Autoridade Tributária (AT) procedeu à atualização automática da Classificação Portuguesa das Atividades (CAE – Rev.4).
21/02/2025
Foi recentemente publicado, no Diário da República, o Despacho n.º 2416-A/2025, de 20 de fevereiro, que aprova o modelo oficial de inscrição do presente regime e respetivas instruções.
19/02/2025
O Governo publicou a Portaria n.º 41/2025/1, de 17 de fevereiro de 2025, que altera os modelos de demonstrações financeiras para as entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística (SNC). Esta alteração surge na sequência da adaptação à Norma Contabilística e de Relato Financeiro 25 (NCRF 25), alinhada com as novas regras do Pilar Dois da OCDE.
13/02/2025
O Decreto-Lei n.º 9/2025, publicado a 12 de fevereiro de 2025, estabelece a Revisão 4 da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE-Rev.4), alterando a CAE-Rev.3, em vigor desde 2007.
