Tax Alert

7 de dezembro de 2022
Face à publicação do Orçamento do Estado para 2023, foram aprovadas as alterações às tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o primeiro e segundo semestre do ano de 2023, sobre os rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente, através dos Despachos n.º 14043-A/2022 e n.º 14043-B/2022, respetivamente.

18 de maio de 2020
Enquadramento A Deliberação n.º 555-A/2020, publicada no passado dia 13 de maio de 2020, atualiza o modelo de contrato de transporte ou guia de transporte com o intuito de facilitar e simplificar os processos administrativos no setor dos transportes de mercadorias de âmbito nacional, revogando o Despacho DGTT n.º 21994/99 de 19 de outubro. O Instituto da Mobilidade

14 de maio de 2020
Enquadramento Na sequência dos crescentes impactos decorrentes da situação epidemiológica, o SEAF aprovou o Despacho n.º 153/2020.XXII, no dia 24 de abril, com o intuito de manter a ordem sequencial no cumprimento das obrigações fiscais, neste período de exceção, por forma a não comprometer o normal funcionamento das empresas e da Autoridade