9 June 2026 Background The SEAF Order No. 76/2026-XXV, dated 3 June 2026, was published, extending the deadline for filing the returns provided for in paragraph 1 of Article 46 of the Global Minimum Tax Regime ("RIMG"), with respect to the 2024 fiscal year. For further information regarding the RIMG, the GloBE Information Return ("GIR") [...]
9 de junho de 2026 Enquadramento Foi publicado o Despacho SEAF n.º 76/2026-XXV, de 3 de junho, que procede à prorrogação do prazo para a entrega das declarações previstas no n.º 1 do artigo 46.º do Regime do Imposto Mínimo Global ("RIMG"), relativamente ao exercício fiscal de 2024. Sobre o enquadramento geral do RIMG, da [...]
2 June 2026 Background Law No. 62/2025, of 27 October 2025, introduced the VAT Group regime in Portugal, which will be applicable for tax periods beginning on, or after, 1 July 2026. The regime allows the consolidation of VAT positions that are individually assessed by companies within the same VAT group, thereby promoting cash-flow efficiency [...]
2 de junho de 2026 Enquadramento Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 244/2026/1, de 1 de junho, que estabelece o modelo da declaração relativo ao regime de grupo de IVA e respetivas instruções de preenchimento, concretizando a operacionalização do regime previsto na Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro, com efeitos para [...]
26 de maio de 2026 Enquadramento Em Portugal, determinados contribuintes são qualificados como Grandes Contribuintes e ficam sujeitos ao acompanhamento da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) da Autoridade Tributária e Aduaneira. Esta qualificação visa assegurar um acompanhamento fiscal mais próximo de entidades e pessoas singulares com elevada relevância económica, financeira ou patrimonial, tendo em conta [...]
25 de maio de 2026 Enquadramento Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de dezembro, as Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) estão legalmente obrigadas a comunicar anualmente à Inspeção-Geral de Finanças – Autoridade de Auditoria (IGF) o inventário das partes de capital incluídas nos investimentos financeiros constantes [...]
21/01/2026
Na sequência da Lei nº 73-A/2025, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2026, verificou-se a atualização dos escalões de IRS e do Mínimo de Existência, sendo necessária a aprovação de novas tabelas de retenção na fonte. Assim, a Autoridade Tributária publicou a Circular nº 1/2026, que disponibiliza as tabelas atualizadas de retenção na fonte e orientações para a sua correta aplicação.
20/01/2026
Foi publicado, em Diário da República, o Aviso n.º 1/2026/1, que torna pública a entrada em vigor da nova Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais. A Convenção foi assinada em Londres, em 15 de setembro de 2025, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 206-A/2025 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 124-A/2025, ambos de 29 de dezembro de 2025. Nos termos do respetivo artigo 28.º, entrou em vigor em 29 de dezembro de 2025, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026.
20/01/2026
No âmbito do processo de simplificação fiscal e harmonização de prazos declarativos, o Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, procedeu à alteração de diversos artigos do Código do IRS, fixando um prazo uniforme para o cumprimento de várias obrigações acessórias. A Autoridade Tributária e Aduaneira veio agora, através do Ofício Circulado n.º 20286, de 15 de janeiro de 2026, clarificar a aplicação prática destas alterações, esclarecendo que, não tendo sido aprovadas novas portarias nem alterados os modelos declarativos, as instruções de preenchimento devem considerar-se automaticamente atualizadas, por força da hierarquia das normas legais
18/12/2025
Foi publicado o Despacho n.º 158/2025-XXV, da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, que introduz uma prorrogação excecional do prazo para a primeira entrega da Declaração Modelo 62, no âmbito do RIMG.
