17 de março de 2021
Enquadramento
Recentemente, o Governo Português, com o intuito de contribuir para a harmonização e simplificação das regras aplicáveis em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) na União Europeia, procedeu à publicação da Lei n.º 47/2020.
O anterior normativo introduziu novas regras aplicáveis: (i) aos serviços prestados a pessoas que não sejam sujeitos passivos; e (ii) às vendas à distância no âmbito do comércio eletrónico, intracomunitário e transfronteiriço. Para maior detalhe, por favor consultar nosso Tax Alert intitulado Tax Alert | IVA | Transposição das Diretivas Europeias | Comércio Eletrónico.
Em face do anteriormente exposto, foi aprovada a Portaria n.º 58/2021, no passado dia 16 de março, com o objetivo de disponibilizar um modelo que permita o cumprimento destas novas obrigações por parte dos contribuintes.
Neste âmbito, cumpre, ainda, referir que o modelo de declaração mensal global (DMG) pretende dar cumprimento ao novo regime, definido na Lei mencionada acima, que determina que a pessoa que apresente os bens à alfandega é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto com o destinatário dos bens e deve:
- Enviar por transmissão eletrónica de dados, até ao dia 10 do mês seguinte ao da importação, uma DMG do IVA cobrado aos destinatários dos bens durante o mês civil anterior; e
- Proceder ao pagamento até ao dia 15 do mês seguinte ao mês em que o IVA é cobrado.
Entrada em vigor
A presente portaria produz efeitos na data da sua publicação – 16 de março de 2021, sendo que o modelo apresentado pela mesma será utilizado com referência ao período de imposto a partir do dia 1 de julho de 2021.
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As informações acima não pretendem ser uma análise exaustiva à totalidade das alterações ao regime legal vigente, mas uma seleção daquelas que entendemos serem as mais relevantes, e não dispensam a consulta da nossa Empresa e/ou diplomas às quais as mesmas se referem.
Para mais informações contacte: Catarina Breia (+351 91 7575 832 ou cbreia@pt-nexia.com) do nosso Departamento Fiscal.
