17 de junho de 2024
Enquadramento
Foi recentemente publicado, no site da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, o Despacho n.º 29/2024-XXIV, que esclarece a prorrogação do prazo de entrega das declarações de Informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA).
Cláudia Reis Duarte, secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, através do Despacho n.º 29/2024-XXIV, de 14 de junho, justifica a alteração do prazo com o facto de a data de 15 de julho, inicialmente prevista, ser «coincidente» com a data-limite para entrega da declaração modelo 22 , o que «poderá implicar dificuldades acrescidas de cumprimento por parte dos respetivos sujeitos passivos.»
Âmbito
O Despacho n.º29/2024-XXIV, informa que a obrigação de entrega da IES/DA, possam ser cumprida até 31 de julho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
Próximos passos
Estamos disponíveis para apoiar de forma proativa os nossos clientes neste âmbito.
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As informações acima não pretendem ser uma análise exaustiva à totalidade das alterações ao regime legal vigente, mas uma seleção daquelas que entendemos serem as mais relevantes, e não dispensam a consulta da nossa Empresa e/ou diplomas às quais as mesmas se referem.
Para mais informações contacte: Catarina Breia (+351 91 7575 832 ou cbreia@pt-nexia.com) do nosso Departamento Fiscal.
