Tax Alert | Prorrogação do prazo de entrega da declaração IES/DA 2023

Tax Alert | Prorrogação do prazo de entrega da declaração IES/DA 2023

17 de junho de 2024

Enquadramento

Foi recentemente publicado, no site da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, o Despacho n.º 29/2024-XXIV, que esclarece a prorrogação do prazo de entrega das declarações de Informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA).

Cláudia Reis Duarte, secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, através do Despacho n.º 29/2024-XXIV, de 14 de junho, justifica a alteração do prazo com o facto de a data de 15 de julho, inicialmente prevista, ser «coincidente» com a data-limite para entrega da declaração modelo 22 , o que «poderá implicar dificuldades acrescidas de cumprimento por parte dos respetivos sujeitos passivos.»

Âmbito

O Despacho n.º29/2024-XXIV, informa que a obrigação de entrega da  IES/DA, possam ser cumprida até 31 de julho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Próximos passos 

Estamos disponíveis para apoiar de forma proativa os nossos clientes neste âmbito.

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As informações acima não pretendem ser uma análise exaustiva à totalidade das alterações ao regime legal vigente, mas uma seleção daquelas que entendemos serem as mais relevantes, e não dispensam a consulta da nossa Empresa e/ou diplomas às quais as mesmas se referem.

Para mais informações contacte: Catarina Breia (+351 91 7575 832 ou cbreia@pt-nexia.com) do nosso Departamento Fiscal.

2024-06-17T14:11:22+00:00 Junho 17th, 2024|Tax Alert|