12/03/2024 < br > As part of the Business Europe Framework for Income Taxation (“BEFIT”) package, published on 12 September 2023, a proposal for issuing a European Directive, aimed at harmonising the EU regulatory framework on transfer pricing (“TP Directive”), was issued by the European Commission.
04/03/2024
Foi recentemente publicado, em AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, o Ofício Circular n.º 3/2024, que procede à alteração ao ponto 9 do Ofício Circular n.º 7/2020, a qual já havia sido divulgada na nossa tax alert de 28 de setembro de 2020.
29/02/2024
Following the recent event “Nexia around the world: Webinar – Poland taxes 2024” held by our network member Advicero Nexia with the Polish-Portuguese Chamber of Commerce and the Belgian Business Chamber where we discussed the challenges and novelties wait for taxpayers after New Year, including the following topics:
22/02/2024
Foi recentemente publicado, em Diário da República, o Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21/02, que procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática dos rendimentos.
06/02/2024
No passado dia 5 de fevereiro, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) divulgou o Ofício Circulado n.º 20264/2024, divulgando as taxas de derrama municipal (...)
01/02/2024
Foi recentemente publicado, em Diário da República, o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2024/M, que procede à primeira alteração ao regime jurídico de atribuição de apoios financeiros através do Programa de Apoio às Famílias com Crédito à Habitação (Programa Reequilibrar).
31/01/2024
The European Commission has initiated an infringement procedure against Portugal and eight other Member States due to the failure to communicate national measures transposing the Minimum Corporate Income Tax Directive (...)
30/01/2024
A Comissão Europeia iniciou um processo de infração contra Portugal e outros oito Estados-Membros pela não comunicação das medidas nacionais de transposição da Diretiva de Tributação Mínima (...)
<24/01/2024>A entrega da declaração do IRS referente aos rendimentos de 2023 inicia-se em 1 de abril de 2024 e decorre até 30 de junho do mesmo ano. É importante estar ciente dos diversos prazos associados ao IRS para garantir a elegibilidade para deduções e evitar possíveis penalidades por atrasos.
17 de janeiro de 2024 Enquadramento O Orçamento do Estado para 2024 atualiza os valores diários das Ajudas de Custo, bem como os valores pagos por quilómetro em viatura própria de acordo com a tabela abaixo: **** As informações acima não pretendem ser uma análise exaustiva à totalidade das alterações [...]
