Tax Alert | Regularização de situações tributárias no âmbito do Programa Mais Habitação
19/12/2023
Foi publicado o Ofício Circulado n.º20262 de 27/11/2023, que divulga instruções para efeitos de regularização de situações tributárias.
NEXIA SCA | Aniversário
28 de novembro de 2023 34 anos Ontem estivemos de parabéns! O nosso 34.º aniversário foi comemorado em convívio da Equipa, relembrando bons momentos deste já longo, mas motivante, caminho. Tivemos, igualmente, o prazer de celebrar um outro importante marco: os +30 anos de Empresa da Paula Matos e Sónia Dias, as quais participam no nosso crescimento desde [...]
Tax Alert | Atualização da retribuição mínima mensal garantida para 2024
20 de novembro de 2023 Enquadramento Foi publicado o Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro, que fixa em 820 euros o valor da retribuição mínima mensal garantida. Entrada em vigor O referido decreto-lei produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2024. **** As informações acima não pretendem ser uma análise exaustiva à totalidade [...]
Tax Alert | Aprovação das alterações a várias declarações de IVA
15 de novembro de 2023 Enquadramento Considerando que a Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que aprova o Orçamento do Estado para 2022, altera o artigo 12.º -A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, que prevê as situações de justo impedimento de curta [...]
Tax Alert | New rules proposed for the Non-Habitual Residents
25/10/2023
A recent 2024 State Budget proposal law (SBPL n. º 109/XV/2.ª) has been introduced, and it contains several significant changes, including the elimination of the non-habitual resident tax regime (NHR).
Tax Alert | Novas regras propostas para os Residentes Não Habituais
25/10/2023
Foi recentemente apresentada a proposta de Orçamento do Estado para 2024 (PLOE n.º 109/XV/2.ª) que, entre outras novidades importantes, prevê a eliminação do regime fiscal do residente não habitual (RNH).
Tax Alert | Proposta de Lei do Orçamento do Estado 2024
16/10/2023
Foi recentemente apresentada na Assembleia da República a Proposta de Lei 109/XV/2.ª , referente ao Orçamento do Estado para o ano de 2024 (PLOE), a qual propõe um conjunto de alterações às regras fiscais atualmente em vigor, com impacto nas pessoas e nas empresas.
Tax Alert | New limits for remote work expenses compensation
02/1072023
Portaria n.º 292-A/2023 has been published, approving the establishment of limits for compensation owed to employees for additional expenses incurred while working remotely.
Tax Alert | Novos valores limites para compensação de despesas de teletrabalho
02/10/2023
Foi publicada a Portaria n.º 292-A/2023 que aprova a fixação de valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho.
Tax Alert | Multinationals: New Transparency Requirements in 2024
31 August 2023
Starting from June 22, 2024, companies (whether they are companies, subsidiaries, and/or branches) that meet specific criteria are required to compile and publicly disclose a new financial information report.