12/09/2024
O Conselho de Ministros, reunido no passado dia 11 de setembro de 2024, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro aprovou uma Proposta de Lei que cria o Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG).
26/07/2024
O Decreto-Lei n.º48-A/2024, de 25 de julho, informa que os jovens até 35 anos estão isentos do pagamento de IMT e IS na compra da primeira habitação própria e permanente face à crise atual no acesso à habitação.
05/07/2024
O prazo para a entrega da documentação fiscal de preços de transferência por parte dos grandes contribuintes deverá ser o mesmo que se encontra previsto para a entrega da IES.
17/06/2024
"Foi recentemente publicado, no site da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, o Despacho n.º 29/2024-XXIV, que esclarece a prorrogação do prazo de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC do período de tributação de 2023."
21/03/2024
Foi recentemente publicado, no site da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, o ofício circulado n.º 20267 que apresenta as alterações quanto ao regime excecional de reembolso de planos de poupança.
19/03/2024
Foi recentemente publicado, no site da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, o Despacho n.º 176/2024, que esclarece a prorrogação do prazo de entrega da declaração modelo 22.2.
12/03/2024 < br > As part of the Business Europe Framework for Income Taxation (“BEFIT”) package, published on 12 September 2023, a proposal for issuing a European Directive, aimed at harmonising the EU regulatory framework on transfer pricing (“TP Directive”), was issued by the European Commission.
04/03/2024
Foi recentemente publicado, em AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, o Ofício Circular n.º 3/2024, que procede à alteração ao ponto 9 do Ofício Circular n.º 7/2020, a qual já havia sido divulgada na nossa tax alert de 28 de setembro de 2020.
29/02/2024
Following the recent event “Nexia around the world: Webinar – Poland taxes 2024” held by our network member Advicero Nexia with the Polish-Portuguese Chamber of Commerce and the Belgian Business Chamber where we discussed the challenges and novelties wait for taxpayers after New Year, including the following topics:
22/02/2024
Foi recentemente publicado, em Diário da República, o Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21/02, que procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática dos rendimentos.
