Tax Alert | Global Minimum Tax Regime (RIMG)
21/11/2024
On 8 November 2024, Law no. 41/2024 was published in the Official Gazette, transposing Directive (EU) 2022/2523 - the EU Minimum Tax Directive - into the domestic legislation.
Tax Alert | Revisão da Classificação das Atividades Económicas
02/10/2024
A nova versão Rev.4 da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE) estipulada pelo Regulamento Delegado (UE) 2023/137 da Comissão Europeia, publicado em 10 de outubro de 2022, é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025.
Tax Alert | Medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios de setembro 2024
02/10/2024
Foi recentemente publico, no site do Diário da República, o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto dos incêndios rurais, ocorridos de 15 a 19 de setembro de 2024.
Live podcast webinar: Athletes, Entertainers and Influencers – Navigating the Tax Challenges of International Earners
Dear all, We have the pleasure to invite you to the webinar that will be held by our network member Nexia. This webinar is tailored for the professionals advising clients with international earnings. Date: 24th of September 2024 Time: 14:30 to 15:30 (CET) Language: English Our experts will discuss the following topics: Key differences in [...]
Tax Alert | Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG)
12/09/2024
O Conselho de Ministros, reunido no passado dia 11 de setembro de 2024, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro aprovou uma Proposta de Lei que cria o Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG).
Tax Alert | Isenta de IMT e IS a compra da primeira habitação própria e permanente
26/07/2024
O Decreto-Lei n.º48-A/2024, de 25 de julho, informa que os jovens até 35 anos estão isentos do pagamento de IMT e IS na compra da primeira habitação própria e permanente face à crise atual no acesso à habitação.
Tax Alert | Prorrogação do prazo para a entrega do Dossier de Preços de Transferência 2023
05/07/2024
O prazo para a entrega da documentação fiscal de preços de transferência por parte dos grandes contribuintes deverá ser o mesmo que se encontra previsto para a entrega da IES.
Tax Alert | Prorrogação do prazo de entrega da declaração IES/DA 2023
17/06/2024
"Foi recentemente publicado, no site da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, o Despacho n.º 29/2024-XXIV, que esclarece a prorrogação do prazo de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC do período de tributação de 2023."
Tax Alert | Regime excecional de reembolso de planos de poupança
21/03/2024
Foi recentemente publicado, no site da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, o ofício circulado n.º 20267 que apresenta as alterações quanto ao regime excecional de reembolso de planos de poupança.
Tax Alert | Prorrogação do prazo de entrega da declaração modelo 22
19/03/2024
Foi recentemente publicado, no site da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, o Despacho n.º 176/2024, que esclarece a prorrogação do prazo de entrega da declaração modelo 22.2.