04 de Julho de 2025 Enquadramento Foi recentemente publicado, em Diário da República, o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2025/M, de 2 de julho que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2025. Âmbito O Orçamento da RAM para o ano de 2025 assume-se como um instrumento de apoio ao rendimento das [...]
29/01/2025
No passado dia 22 de janeiro, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou o Ofício Circulado n.º 20273, no qual divulgou as taxas de derrama municipal aplicáveis ao lucro tributável do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) relativo ao período de tributação de 2024, bem como as respetivas isenções. A cobrança destas taxas ocorrerá em 2025.
02/10/2023
Foi publicada a Portaria n.º 292-A/2023 que aprova a fixação de valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho.
23 de novembro de 2022
Face ao impacto económico e social decorrente do presente contexto inflacionista, acentuado pela atual conjuntura de guerra na Ucrânia, foram divulgados nos passados dias 14 e 15 de novembro de 2022, os Despachos n.º 317/2022 XXII e n.º 318/2022 XXII.
18 de novembro de 2022
Face ao tempo decorrido desde da última atualização do Subsídio de Refeição, instituído pelo Decreto-Lei n.º57-B/84, e ao contexto inflacionário atual, o Governo, no passado dia 18 de novembro, procedeu à revisão da regulamentação em questão, através da publicação da Portaria n.º 280/2022 , que estabelece o reforço dos benefícios sociais a conceder pelo empregador público como comparticipação nas despesas
21 de junho de 2022
Após análise da nova regulamentação, e tendo sido suscitadas diversas questões sobre o “Regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho”, foi determinada, por via do Despacho n.º 96/2022-XXIII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a divulgação do Oficio_Circulado_20242_2022, que procura esclarecer alguns aspetos
