31 de agosto de 2023
A partir de 22 de junho de 2024, empresas (sejam elas empresas, subsidiárias e/ou sucursais) que cumpram determinados critérios ficam obrigadas a compilar e divulgar publicamente um novo relatório de informações financeiras.
1 August 2023
On July 26, 2023, Law n.º 36/2023 was published, which transposes Directive (EU) 2021/514 (DAC7) ...
1 de agosto de 2023
Em 26 de julho de 2023, foi publicada a Lei n.º 36/2023 que transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 (DAC7)...
27 July 2023
On 11 July 2023, a groundbreaking global tax deal was reached by 138 members of the OECD/G20 Inclusive Framework on Base Erosion and Profit Shifting (BEPS).
27 de julho de 2023
No dia 11 de julho de 2023, foi alcançado um acordo global histórico em matéria de fiscalidade, por parte de 138 membros do Quadro Inclusivo da OCDE/G20 no âmbito do BEPS
25 de julho de 2023
Foi recentemente aprovado, através do Despacho n.º 7673-B/2023, o novo modelo de tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e pensões, a que se referem os artigos 99.º-C a 99.º-F do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
23 de maio de 2023 Por Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) (Despacho n.º 148/2023-XXIII), foi prorrogado o prazo de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Modelo 22).
03 de abril de 2023A Lei n.º 20/2023, de 17 de maio, procedeu à alteração do regime de vários benefícios fiscais.
4 de maio de 2023
Foi recentemente publicado em Diário da República a Portaria n.º 114/2023, de 2 de maio, que procedeu à quarta alteração à Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar.
27 de abril de 2023
Encontra-se a decorrer o prazo de submissão do Modelo 54 - Comunicação da Identificação da Entidade Declarante: Declaração Financeira e Fiscal por País. A declaração deve ser apresentada por qualquer entidade, residente ou com estabelecimento estável em Portugal,
