16/10/2023
Foi recentemente apresentada na Assembleia da República a Proposta de Lei 109/XV/2.ª , referente ao Orçamento do Estado para o ano de 2024 (PLOE), a qual propõe um conjunto de alterações às regras fiscais atualmente em vigor, com impacto nas pessoas e nas empresas.
02/1072023
Portaria n.º 292-A/2023 has been published, approving the establishment of limits for compensation owed to employees for additional expenses incurred while working remotely.
02/10/2023
Foi publicada a Portaria n.º 292-A/2023 que aprova a fixação de valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho.
31 August 2023
Starting from June 22, 2024, companies (whether they are companies, subsidiaries, and/or branches) that meet specific criteria are required to compile and publicly disclose a new financial information report.
31 de agosto de 2023
A partir de 22 de junho de 2024, empresas (sejam elas empresas, subsidiárias e/ou sucursais) que cumpram determinados critérios ficam obrigadas a compilar e divulgar publicamente um novo relatório de informações financeiras.
1 August 2023
On July 26, 2023, Law n.º 36/2023 was published, which transposes Directive (EU) 2021/514 (DAC7) ...
1 de agosto de 2023
Em 26 de julho de 2023, foi publicada a Lei n.º 36/2023 que transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 (DAC7)...
27 July 2023
On 11 July 2023, a groundbreaking global tax deal was reached by 138 members of the OECD/G20 Inclusive Framework on Base Erosion and Profit Shifting (BEPS).
27 de julho de 2023
No dia 11 de julho de 2023, foi alcançado um acordo global histórico em matéria de fiscalidade, por parte de 138 membros do Quadro Inclusivo da OCDE/G20 no âmbito do BEPS
25 de julho de 2023
Foi recentemente aprovado, através do Despacho n.º 7673-B/2023, o novo modelo de tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e pensões, a que se referem os artigos 99.º-C a 99.º-F do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
