Tax Alert | DAC7 / Lei n.º 36/2023: Transposição Traz Obrigações para Operadores Digitais
1 de agosto de 2023
Em 26 de julho de 2023, foi publicada a Lei n.º 36/2023 que transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 (DAC7)...
Tax Alert | OECD’S Global Tax Deal: Key points and Next Steps
27 July 2023
On 11 July 2023, a groundbreaking global tax deal was reached by 138 members of the OECD/G20 Inclusive Framework on Base Erosion and Profit Shifting (BEPS).
Tax Alert | Acordo Fiscal Global da OCDE: Pontos-Chave e Próximas Etapas
27 de julho de 2023
No dia 11 de julho de 2023, foi alcançado um acordo global histórico em matéria de fiscalidade, por parte de 138 membros do Quadro Inclusivo da OCDE/G20 no âmbito do BEPS
Tax Alert | Alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões (continente)
25 de julho de 2023
Foi recentemente aprovado, através do Despacho n.º 7673-B/2023, o novo modelo de tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e pensões, a que se referem os artigos 99.º-C a 99.º-F do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Tax Alert | Modelo 22: Prazo de entrega prorrogado até 06 de junho
23 de maio de 2023 Por Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) (Despacho n.º 148/2023-XXIII), foi prorrogado o prazo de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Modelo 22).
Tax Alert | Alteração aos Benefícios Fiscais: O que precisa de saber
03 de abril de 2023A Lei n.º 20/2023, de 17 de maio, procedeu à alteração do regime de vários benefícios fiscais.
Tax Alert | Alterações à medida de apoio ao regresso de emigrantes a Portugal
4 de maio de 2023
Foi recentemente publicado em Diário da República a Portaria n.º 114/2023, de 2 de maio, que procedeu à quarta alteração à Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar.
Tax Alert | Submissão do Modelo 54
27 de abril de 2023
Encontra-se a decorrer o prazo de submissão do Modelo 54 - Comunicação da Identificação da Entidade Declarante: Declaração Financeira e Fiscal por País. A declaração deve ser apresentada por qualquer entidade, residente ou com estabelecimento estável em Portugal,
Tax Alert | Novas tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões (Continente)
24 de abril de 2023
Foi recentemente aprovado, através do Despacho n.º 4732-A/2023, o novo modelo de tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e de pensões, a que se referem os artigos 99.º-C a 99.º-F do Código do Importo sobre o rendimento das pessoas singulares (“IRS”).
Tax Alert | DAC7: New tax transparency criteria for platforms in non-EU countries
13 of April 2023
On April 13th, 2023, the European Commission adopted a new implementing regulation for certain provisions of the Amending Directive to the 2011 Directive on Administrative Cooperation (DAC7).