4 de janeiro de 2023
Face à evolução tecnológica, as versões mais recentes do Google Chrome e do Microsoft Edge não suportam as Java Applets utilizadas nas aplicações de suporte à entrega dos pedidos de reembolso de IVA para outros Estados-membros. Deste modo, em breve deixará de ser possível entregar o pedido de reembolso a outros Estados-membros através da aplicação Java.
4 de janeiro de 2023
Foram recentemente publicados, em Diário da República, a Lei do Orçamento do Estado (OE) para o ano de 2023 - Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro e o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023, Decreto Legislativo Regional 26/2022/M, de 29 de dezembro.
4 de janeiro de 2023
O Despacho n.º 47/2023 vem aprovar as alterações à declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.
Em consequência das alterações legislativas ocorridas em 2022 e da necessidade de introdução de melhorias nos formulários, foi aprovada a seguinte declaração periódica de rendimentos, respetivos anexos e instruções de preenchimento,
3 de janeiro de 2023
Na sequência da aprovação de determinadas alterações legislativas e da necessidade de introdução de melhorias pontuais, foi publicada a Declaração de Retificação n.º 1069/2022, de 29 de dezembro, com o intuito de corrigir o Despacho n.º 14043-B/2022, de 5 de dezembro, já analisado
3 de janeiro de 2022
Na sequência da aprovação pela Portaria n.º 34/2021, de 12 de fevereiro, do último modelo da declaração mensal de remunerações (DMR) e respetivas instruções de preenchimento, bem como das alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2022 ao regime fiscal aplicável a ex-residentes,
December 19, 2022
Following the legislative changes introduced by the Portuguese State Budget for 2022, the non-resident taxable entities, when subject to the rules established by the VAT Code, are obliged, as of January 1, 2023, to communicate their invoicing to the Tax and Customs Authority (AT).
19 de dezembro de 2022
Na sequência das alterações legislativas introduzidas pelo Orçamento de Estado para 2022, os sujeitos passivos não residentes, quando sujeitos às regras estabelecidas pelo Código do IVA ficam obrigados, a partir de 1 de janeiro de 2023, a comunicar a sua faturação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
14 de dezembro de 2022
Face as alterações do Orçamento de Estado 2022 (Lei n.º 12/2022, de 27 de junho ), o Decreto-Lei n.º 198/2012 sofreu alterações que se prendem com o estabelecimento de medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal e a sua comunicação à Autoridade Tributária (AT), concretizando um novo encurtamento de prazos para este efeito.
23 de novembro de 2022
Face ao impacto económico e social decorrente do presente contexto inflacionista, acentuado pela atual conjuntura de guerra na Ucrânia, foram divulgados nos passados dias 14 e 15 de novembro de 2022, os Despachos n.º 317/2022 XXII e n.º 318/2022 XXII.
18 de novembro de 2022
Face ao tempo decorrido desde da última atualização do Subsídio de Refeição, instituído pelo Decreto-Lei n.º57-B/84, e ao contexto inflacionário atual, o Governo, no passado dia 18 de novembro, procedeu à revisão da regulamentação em questão, através da publicação da Portaria n.º 280/2022 , que estabelece o reforço dos benefícios sociais a conceder pelo empregador público como comparticipação nas despesas