2 de novembro de 2022
O Código dos Contratos Públicos estabelece a obrigação de emissão de faturas eletrónicas pelos cocontratantes. Por via de sucessivos Despachos do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, divulgados como resposta aos impactos que a pandemia Covid-19, foi prorrogado,
27 de setembro de 2022
Na prossecução do seu objetivo estratégico de Combate à Economia Paralela e às práticas de Fraude e Evasão Fiscais, a Autoridade Tributária e Aduaneira tem vindo a adotar um conjunto de estratégias que visam avaliar a observância das obrigações de faturação, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações declarativas e de pagamento. Nesse sentido, a Inspeção Tributária e Aduaneira irá
9 de setembro de 2022
Face ao contexto inflacionário atual, foi publicado o Decreto-Lei nº 57-C/2022, de 6 de setembro, que estabelece um conjunto de medidas extraordinárias que permitem apoiar diretamente o poder de compra das famílias e mitigar os efeitos do aumento dos preços dos bens essenciais. As medidas criadas, de uma forma resumida, são as seguintes: A criação de um apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações
16 de agosto de 2022
Com vista a apoiar as empresas em crise empresarial foi aprovado o Decreto -Lei n.º 98/2020, de 18 de novembro, que procedeu a alterações excecionais e temporárias relativas aos apoios à manutenção dos postos de trabalho, dando permissão ao empregador que, até 31 de outubro de 2020, tenha requerido o incentivo extraordinário à normalização de atividade possa, excecionalmente,
August 16, 2022
The Portuguese Parliament approved, on May 27 2022, the State Budget for 2022, bringing some changes, applicable as from January 1 2023, in the taxation of capital gains from the sale of shares or other securities, such as participating units. In accordance with the rules currently in force (until December 31, 2022), the positive balance of any capital gains and losses from the sale of shares or other
12 de Agosto de 2022
Na sequência da introdução da comunicação automática de faturas, os motivos de isenção de IVA foram padronizados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Tal significa que, desde 2013, os motivos de isenção constam de uma tabela definida pela AT, deixando de ser possível a introdução textual de isenção pelo emissor de faturas. Contudo, a partir de 01/01/2023,
09 de Agosto de 2022
O Despacho nº 277/2022, do Secretário Regional das Finanças, de 28 de julho de 2022, atualiza e republica as tabelas de retenção na fonte de IRS, que se encontram em vigor para o ano de 2022, relativas aos rendimentos de trabalho dependente e pensões, auferidos por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira. Note-se que as novas tabelas são aplicáveis aos rendimentos pagos ou colocados
09 de Agosto de 2022
Na sequência da publicação do Despacho nº 8564-A/2022, de 12 de julho, que aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor para o continente no ano de 2022, foi publicado no site da Autoridade Tributária a Circular nº 9/2022, de 19 de julho, referente à retenção na fonte de IRS para os titulares de rendimentos com residência fiscal no território
14 de julho de 2022
Considerando o impacto da evolução tecnológica dos últimos anos, designadamente nos modos de comunicação, a Presidência do Conselho de Ministros procedeu à alteração da Lei Geral Tributária (LGT), no sentido de dispensar a obrigatoriedade de nomeação de representante fiscal sempre que os sujeitos passivos adiram a qualquer um dos canais de notificação
8 de julho de 2022
Foram vários os despachos emitidos pelo Governo com vista a flexibilizar o calendário fiscal e o cumprimento atempado das obrigações fiscais para mitigar os efeitos da pandemia COVID-19, bem como reforçar o princípio de colaboração mútua e os mecanismos facilitadores do cumprimento voluntário dessas obrigações. Face ao período excecional em que vivemos, com os atuais acontecimentos entre a
