14 de setembro de 2020
Enquadramento
No seguimento da prorrogação do prazo de entrega da declaração IES/DA (revisitar, para este efeito nosso Tax Alert intitulado Medidas Excecionais Covid-19 | Obrigação de entrega da IES/DA), com o intuito de evitar eventuais constrangimentos no cumprimento voluntário da entrega da Declaração Periódica (DP) de IVA e respetivo pagamento, o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAF) determinou, através da publicação do Despacho 330/2020 – XXII, o alargamento dos prazos dessas mesmas obrigações referentes às operações efetuadas no mês de julho.
Alargamento dos prazos
Neste período excecional, o Governo definiu que:
- A DP de IVA a entregar, referente ao mês de julho, pode ser submetida até dia 20 de setembro;
- A entrega do imposto exigível, que resulte da DP elencada acima, pode ser efetuada até dia 25 de setembro.
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Em face do exposto, caso tenha qualquer dúvida, não hesite em contactar Catarina Breia (+351 91 7575 832 ou cbreia@pt-nexia.com) do nosso Departamento Fiscal.