16 de junho de 2021 Atendendo ao contexto pandémico do país e às respetivas consequências socioeconómicas, o Governo tem vindo a flexibilizar o calendário fiscal, respeitando o principio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas, facilitando o cumprimento voluntário de obrigações. Neste sentido, o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) procedeu, novamente
2 de junho de 2021
No atual contexto pandémico, o Governo tem continuado a aprovar um conjunto de medidas excecionais de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais. Neste âmbito, cumpre destacar que, após ter sido determinado, no Decreto-Lei n.º 24/2021, um período de carência de dois meses que terminava no segundo mês seguinte à cessação da suspensão das execuções fiscais (para maior
1 de junho de 2021
De entre as diversas medidas implementadas pelo Governo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, cumpre destacar a mais recente prorrogação da isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos adversos da situação epidemiológica em Portugal. A Lei n.º 33/2021 procede à (terceira)
1 de junho de 2021
O programa «IVAucher» apresentado pelo Orçamento do Estado para 2021 visa dinamizar e apoiar três setores, fortemente afetados pela pandemia da doença COVID-19, – alojamento, cultura e restauração – e, em simultâneo, estimular o consumo privado.A presente medida permite que os consumidores finais, durante um trimestre, acumulem o valor total do Imposto sobre o Valor Acrescentado
27 de maio de 2021
Em virtude da atualização da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), a partir de 1 de janeiro de 2021, para €665 e atendendo aos efeitos adversos da pandemia COVID-19 na economia, o Governo comprometeu-se, excecionalmente, a atribuir às entidades empregadoras um subsídio pecuniário correspondente a uma importância fixa por trabalhador que aufira a RMMG, mediante a reunião
18 de maio de 2021
Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, que, entre outras medidas, aprovou um novo incentivo à normalização da atividade empresarial e alargou o âmbito de resposta do apoio simplificado direcionado às microempresas (para maior detalhe, por favor, consultar o nosso Tax Alert intitulado Medidas Excecionais Covid-19 | Alterações às medidas de apoio aos
23 de abril de 2021
Em virtude dos efeitos adversos da pandemia COVID-19 na economia, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais, foi publicado, no passado dia 22 de abril, o Despacho n.º 133/2021-XXII com o intuito de estender os prazos de entrega das declarações periódicas (DPs) de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), especificamente, para sujeitos passivos abrangidos pelo
20 de abril de 2021
Na sequência da proibição da revogação das linhas de crédito contratadas e da prorrogação ou suspensão dos créditos até 30 de setembro de 2021, o Governo, com o intuito de harmonizar estas medidas excecionais, aprovadas no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, com a redação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), decidiu prestar um esclarecimento adicional, neste âmbito.
16 de abril de 2021
Tendo por base os efeitos da pandemia Covid-19, o Governo tem vindo, sucessivamente, a flexibilizar o calendário fiscal, respeitando o princípio da colaboração mútua que deve reger as relações entre a Administração fiscal e os cidadão e as empresas. Neste sentido, o Decreto-Lei n.º 24/2021, de 26 de março, aprovou um conjunto adicional de medidas extraordinárias e de carater
30 de março de 2021
De forma a dar resposta à evolução da situação epidemiológica da doença COVID-19, o Governo tem vindo a flexibilizar o calendário fiscal, com o intuito de respeitar o principio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas e promover o cumprimento voluntário das obrigações. Neste sentido, o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAF)
