19 de fevereiro de 2021 O Despacho nº 43/2021-XXII aprovado pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) visa, entre outras matérias, a prorrogação do prazo de entrega do modelo declarativo “Rendimentos e retenções – Residentes”, comummente designado por Modelo 10. Este Modelo destina-se a dar cumprimento à obrigação declarativa prevista no Código do Imposto sobre o
18 de fevereiro de 2021 Em face da mais recente evolução da pandemia COVID-19, a Lei do Orçamento do Estado para 2021 procedeu a uma segunda prorrogação do prazo para a implementação do código de barras bidimensional (Código QR) e do código único do documento (ATCUD) a ser introduzido nos documentos de faturação e restantes documentos fiscalmente relevantes. Para obter mais informações, sobre a
18 de fevereiro de 2021 Em resposta à crise crescente decorrente da situação epidemiológica, o Governo deu prova de mais flexibilidade no calendário fiscal para o ano corrente, por forma a garantir o normal cumprimento das obrigações fiscais das empresas. Com efeito, o Sr. Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Fiscais (SEAAF) aprovou o Despacho nº 43/2021-XXII que visa, uma vez mais, a prorrogação
5 de fevereiro de 2021 No passado dia 26 de janeiro, foi publicado, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), o Despacho n.º 1090-C/2021 que delegou na Autoridade Tributária e Aduaneira a responsabilidade de disponibilizar, oficiosamente, a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia. Note, por favor, que esta faculdade visa mitigar os
22 de janeiro de 2021 No âmbito da pandemia da doença COVID-19, de forma a assegurar liquidez às empresas e preservar a continuidade da atividade das mesmas, o Governo português aprovou o Decreto Lei n º 103 A/2020, de 15 de dezembro, que procedeu à criação de um regime complementar de diferimento de obrigações fiscais relativas ao primeiro semestre de 2021. Neste âmbito, cumpre, ainda, referir
22 de janeiro de 2021 A medida APOIAR.PT visa mitigar os impactos negativos sobre a atividade económica das novas medidas de proteção da saúde pública à Covid-19, nas empresas de menor dimensão ou assimiladas, promovendo um apoio imediato à liquidez de curto prazo e visando a manutenção do emprego. Mediante o cumprimento de determinados critérios de elegibilidade e obrigações dos beneficiários
20 de janeiro de 2021
Face à situação epidemiológica vigente em Portugal, o Governo decidiu adotar um conjunto de novas medidas de contenção do vírus, bem como a prorrogação e o reforço de medidas de apoio, anteriormente, implementadas. Neste sentido, procedeu-se à atualização, para 2021, de um quadro de apoios extraordinários à economia, ao emprego e às famílias. De entre as várias alterações aprovadas
22 de dezembro de 2020
Apesar do orçamento do Estado Suplementar para 2020 (OE2020 Suplementar) ter procedido à definição de um conjunto de apoios adicionais às cooperativas ou micro, pequenas e médias empresas, no quadro de resposta ao novo coronavírus, nomeadamente limitando os pagamentos por conta (PPC) e permitindo o reembolso do pagamento especial por conta (PEC)
15 de dezembro de 2020
Importância da (adequada) análise em sede de preços de transferência no processo de fecho de contas de 2020 Depois de um ano que começou promissor, seguido de um período de confinamento exigente e de um retorno intermitente a (alguma) normalidade, é altamente expectável que os Grupos Económicos enfrentem, em 2020, um dos períodos mais desafiantes e atípicos da sua existência, consoante o
10 de dezembro de 2020
De entre as várias medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta à COVID-19, cumpre destacar o regime de suspensão temporária dos pagamentos por conta (PPC) do IRC de 2020 que se encontra previsto no Despacho n.º 338/2020-XXII, de 24 de agosto. Neste âmbito, cumpre referir que a entrada em vigor (em termos práticos) do despacho anteriormente
