19 de fevereiro de 2021
Enquadramento
O Despacho nº 43/2021-XXII aprovado pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) visa, entre outras matérias, a prorrogação do prazo de entrega do modelo declarativo “Rendimentos e retenções – Residentes”, comummente designado por Modelo 10.
Este Modelo destina-se a dar cumprimento à obrigação declarativa prevista no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) referente aos rendimentos pagos ou colocados à disposição e respetivas retenções de imposto, de contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde.
Tendo por base a atualização do calendário fiscal supra identificada, cumpre referir que a entrega do Modelo 10 é prorrogado de dia 10 de fevereiro para dia 28 de fevereiro.
Neste âmbito, cumpre ressalvar que, no passado dia 24 de dezembro de 2020, foi aprovado o novo Modelo 10 e respetivas instruções de preenchimento. Não obstante, em face da situação epidemiológica vigente, a Autoridade Tributária e Aduaneira publicou um ofício, no presente mês, com o intuito de prestar esclarecimentos adicionais relativos a esta atualização. Para mais informações, a este respeito, por favor, consulte o nosso tax alert intitulado Tax Alert | IRS e IRC – Alteração da Declaração Modelo 10.
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As informações acima não pretendem ser uma análise exaustiva à totalidade das alterações ao regime legal vigente, mas uma seleção daquelas que entendemos serem as mais relevantes, e não dispensam a consulta da nossa Empresa e/ou diplomas às quais as mesmas se referem.
Para mais informações contacte: Catarina Breia (+351 91 7575 832 ou cbreia@pt-nexia.com) do nosso Departamento Fiscal.
