15 de julho de 2021
Enquadramento
Face ao agravamento do quadro pandémico em Portugal nas últimas semanas, verificou-se alguma dificuldade na entrega das declarações fiscais anuais, seja pela necessidade de solicitar novos apoios para as empresas, seja pelos constrangimentos resultantes de situações de doença ou isolamento profilático.
Assim, a fim de promover o cumprimento das obrigações fiscais com qualidade e rigor, a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) tem vindo a solicitar, ao governo e ao secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), um novo adiamento dos prazos.
Em resposta à OCC, o SEAAF prorrogou, no Despacho n.º 240/2021-XXII, as datas das seguintes declarações fiscais:
a) Modelo 22, cujo prazo para a submissão e respetivo pagamento foi adiado para o dia 19 de julho; e
b) IES, cujo prazo foi adiado para o dia 30 de julho.
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As informações acima não pretendem ser uma análise exaustiva à totalidade das alterações ao regime legal vigente, mas uma seleção daquelas que entendemos serem as mais relevantes, e não dispensam a consulta da nossa Empresa e/ou diplomas às quais as mesmas se referem.
Em face do exposto, caso tenha qualquer dúvida, não hesite em contactar Catarina Breia (+351 91 7575 832 ou cbreia@pt-nexia.com) do nosso Departamento Fiscal.