March 11, 2021
The emerging and continuous innovation and the increased demand for streaming platforms, partly due to the Covid-19 pandemic, are testing the boundaries of the Digital Taxation. In line with the procedures adopted around the world, recently, Portugal has published Law no. 74/2020 in order to support Portuguese cinema and audiovisual production through the introduction of a levy commonly
3 de março de 2021
Tendo por base os efeitos da pandemia Covid-19, o Governo tem vindo, sucessivamente, a flexibilizar o calendário fiscal, respeitando o princípio da colaboração mútua que deve reger as relações entre a Administração fiscal e os cidadão e as empresas. Neste sentido, no passado dia 25 de fevereiro, foi publicado o Despacho n.º 52/2021-XXII que procedeu ao alargamento do âmbito
19 de fevereiro de 2021 O Despacho nº 43/2021-XXII aprovado pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) visa, entre outras matérias, a prorrogação do prazo de entrega do modelo declarativo “Rendimentos e retenções – Residentes”, comummente designado por Modelo 10. Este Modelo destina-se a dar cumprimento à obrigação declarativa prevista no Código do Imposto sobre o
February 19, 2021 The Golden Visa regime, in force since 2012, enables third country (non-EU) nationals, that intend to conduct investment activities in Portugal, to obtain a temporary residence permit. The latest legal amendment (currently in force) happened in 2017, further broadening the eligible investment activities. With the publication of the 2020 Portuguese State Budget, it was also
18 de fevereiro de 2021 Em face da mais recente evolução da pandemia COVID-19, a Lei do Orçamento do Estado para 2021 procedeu a uma segunda prorrogação do prazo para a implementação do código de barras bidimensional (Código QR) e do código único do documento (ATCUD) a ser introduzido nos documentos de faturação e restantes documentos fiscalmente relevantes. Para obter mais informações, sobre a
18 de fevereiro de 2021 Em resposta à crise crescente decorrente da situação epidemiológica, o Governo deu prova de mais flexibilidade no calendário fiscal para o ano corrente, por forma a garantir o normal cumprimento das obrigações fiscais das empresas. Com efeito, o Sr. Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Fiscais (SEAAF) aprovou o Despacho nº 43/2021-XXII que visa, uma vez mais, a prorrogação
15 de fevereiro de 2021
A “Declaração Mensal de Remunerações” (DMR) destina-se a dar cumprimento à obrigação declarativa prevista no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) referente, designadamente: aos rendimentos do trabalho dependente, comummente designados por rendimentos da Categoria A, pagos ou colocados à disposição e respetivas retenções de imposto; às contribuições
15 de fevereiro de 2021
Na NEXIA Santos Carvalho & Associados, reconhecemos um compromisso e responsabilidade social corporativa (RSC) real com as nossas pessoas, clientes e comunidades. Sabemos que não podemos mudar o mundo sozinhos, mas alicerçados na qualidade das nossas pessoas, desenvolvendo e implementando ações concretas [por pequenas que sejam ou possam parecer], poderemos
11 de fevereiro de 2021 O modelo declarativo “Rendimentos e retenções a taxas liberatórias”, comummente designado por Modelo 39, destina-se a dar cumprimento à obrigação declarativa prevista no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) referente aos rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, cujos titulares sejam residentes em território português
5 de fevereiro de 2021 No passado dia 26 de janeiro, foi publicado, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), o Despacho n.º 1090-C/2021 que delegou na Autoridade Tributária e Aduaneira a responsabilidade de disponibilizar, oficiosamente, a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia. Note, por favor, que esta faculdade visa mitigar os
