5 de fevereiro de 2021
O modelo declarativo “Rendimentos e retenções – Residentes”, comummente designado por Modelo 10, destina-se a dar cumprimento à obrigação declarativa prevista no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) referente aos rendimentos pagos ou colocados à disposição e respetivas retenções de imposto, de contribuições obrigatórias para regimes de proteção
29 de janeiro de 2021 Recentemente, o Governo procedeu à aprovação da Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal (doravante referida como Medida de Apoio), no âmbito do Programa Regressar. Esta Medida de Apoio consiste num incentivo financeiro atribuído de forma direta aos seus destinatários, mediante a celebração de um contrato de trabalho em Portugal continental. Dada a crescente
22 de janeiro de 2021 No âmbito da pandemia da doença COVID-19, de forma a assegurar liquidez às empresas e preservar a continuidade da atividade das mesmas, o Governo português aprovou o Decreto Lei n º 103 A/2020, de 15 de dezembro, que procedeu à criação de um regime complementar de diferimento de obrigações fiscais relativas ao primeiro semestre de 2021. Neste âmbito, cumpre, ainda, referir
22 de janeiro de 2021 A medida APOIAR.PT visa mitigar os impactos negativos sobre a atividade económica das novas medidas de proteção da saúde pública à Covid-19, nas empresas de menor dimensão ou assimiladas, promovendo um apoio imediato à liquidez de curto prazo e visando a manutenção do emprego. Mediante o cumprimento de determinados critérios de elegibilidade e obrigações dos beneficiários
20 de janeiro de 2021
Face à situação epidemiológica vigente em Portugal, o Governo decidiu adotar um conjunto de novas medidas de contenção do vírus, bem como a prorrogação e o reforço de medidas de apoio, anteriormente, implementadas. Neste sentido, procedeu-se à atualização, para 2021, de um quadro de apoios extraordinários à economia, ao emprego e às famílias. De entre as várias alterações aprovadas
14 de janeiro de 2021
Em outubro de 2019, foi publicada a Portaria n.º 339/2019 que aprovou o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) e as respetivas instruções de preenchimento (por favor, revisitar, para este feito, nosso tax alert intitulado Tax Alert | Declaração mensal de Imposto do Selo). Não obstante, tendo em conta a situação epidemiológica que emergiu no início do ano transato
11 de janeiro de 2021
Na sequência do acordo celebrado entre o Reino Unido (RU) e a União Europeia (EU), no passado 31 de dezembro de 2020, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º 444, série L, o Acordo de Comércio e Cooperação UE/Reino Unido. Neste âmbito cumpre referir que, o referido Acordo de Comércio e Cooperação prevê a isenção dos direitos aduaneiros e das quotas nas trocas comerciais
7 de janeiro de 2021
Foi recentemente publicada em Diário da República a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2021, o qual entrou em vigor a 1 de janeiro de 2021. Este é um orçamento que pretende mitigar os efeitos de uma crise económica e social proveniente da pandemia causada pela Covid-19. Desta forma, este orçamento pretende, entre outros, defender os rendimentos, proteger os que mais
5 de janeiro de 2021
Após o término do período de transição (31 de dezembro de 2020), o Reino Unido, com a exceção da Irlanda do Norte em determinadas circunstâncias, passou a fazer parte integrante dos países categorizados como “países terceiros”, existindo, desta forma, uma necessidade premente de ajustar as suas obrigações a esta nova realidade. Neste sentido, foi, recentemente, celebrado um acordo económico e de
30 de dezembro de 2020
No passado dia 21 de julho, foi publicada a Lei n.º 26/2020 que procedeu à transposição da Diretiva (UE) 2018/822, comummente designada por DAC 6, implementando um regime de troca automática de informações obrigatória relativa a mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal. Posteriormente, esta foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 53/2020
