18 de março de 2021
Considerando o efeito da pandemia nas atividades económicas e no cumprimento das obrigações fiscais, o Governo tem vindo, sucessivamente, a flexibilizar o calendário fiscal, respeitando o princípio da colaboração mútua que deve reger as relações entre a Administração fiscal e os cidadãos e as empresas. Neste sentido, no passado dia 16 de março, foi publicado o Despacho n.º 90/2021- XXII
17 de março de 2021
Recentemente, o Governo Português, com o intuito de contribuir para a harmonização e simplificação das regras aplicáveis em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) na União Europeia, procedeu à publicação da Lei n.º 47/2020. O anterior normativo introduziu novas regras aplicáveis: (i) aos serviços prestados a pessoas que não sejam sujeitos passivos; e (ii) às vendas à
12 de março de 2021 Face à situação epidemiológica vigente em Portugal e os seus efeitos no cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, permitiu recentemente, à semelhança dos procedimentos adotados anteriormente, a prorrogação de alguns prazos. No seguimento dos Despachos n.º 129/2020-XXII, de 27 de março e n.º 437/2020-XXII, de 9 de novembro de 2020 do SEAAF, onde se
Nexia International is delighted to announce that according to the latest International Accounting Bulletin (IAB) World Survey, the network has risen one place since last year to become the 8th largest global accounting network, as measured by fee income. In 2020, Nexia's total fee income was USD4.5bn across the network - an increase of 5% on 2019. This increase in global revenue is a result of consistent organic growth across the network in every region, though the LATAM region performed
March 11, 2021
The emerging and continuous innovation and the increased demand for streaming platforms, partly due to the Covid-19 pandemic, are testing the boundaries of the Digital Taxation. In line with the procedures adopted around the world, recently, Portugal has published Law no. 74/2020 in order to support Portuguese cinema and audiovisual production through the introduction of a levy commonly
3 de março de 2021
Tendo por base os efeitos da pandemia Covid-19, o Governo tem vindo, sucessivamente, a flexibilizar o calendário fiscal, respeitando o princípio da colaboração mútua que deve reger as relações entre a Administração fiscal e os cidadão e as empresas. Neste sentido, no passado dia 25 de fevereiro, foi publicado o Despacho n.º 52/2021-XXII que procedeu ao alargamento do âmbito
19 de fevereiro de 2021 O Despacho nº 43/2021-XXII aprovado pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) visa, entre outras matérias, a prorrogação do prazo de entrega do modelo declarativo “Rendimentos e retenções – Residentes”, comummente designado por Modelo 10. Este Modelo destina-se a dar cumprimento à obrigação declarativa prevista no Código do Imposto sobre o
February 19, 2021 The Golden Visa regime, in force since 2012, enables third country (non-EU) nationals, that intend to conduct investment activities in Portugal, to obtain a temporary residence permit. The latest legal amendment (currently in force) happened in 2017, further broadening the eligible investment activities. With the publication of the 2020 Portuguese State Budget, it was also
18 de fevereiro de 2021 Em face da mais recente evolução da pandemia COVID-19, a Lei do Orçamento do Estado para 2021 procedeu a uma segunda prorrogação do prazo para a implementação do código de barras bidimensional (Código QR) e do código único do documento (ATCUD) a ser introduzido nos documentos de faturação e restantes documentos fiscalmente relevantes. Para obter mais informações, sobre a
18 de fevereiro de 2021 Em resposta à crise crescente decorrente da situação epidemiológica, o Governo deu prova de mais flexibilidade no calendário fiscal para o ano corrente, por forma a garantir o normal cumprimento das obrigações fiscais das empresas. Com efeito, o Sr. Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Fiscais (SEAAF) aprovou o Despacho nº 43/2021-XXII que visa, uma vez mais, a prorrogação
