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22 de dezembro de 2020
Apesar do orçamento do Estado Suplementar para 2020 (OE2020 Suplementar) ter procedido à definição de um conjunto de apoios adicionais às cooperativas ou micro, pequenas e médias empresas, no quadro de resposta ao novo coronavírus, nomeadamente limitando os pagamentos por conta (PPC) e permitindo o reembolso do pagamento especial por conta (PEC)

15 de dezembro de 2020
Importância da (adequada) análise em sede de preços de transferência no processo de fecho de contas de 2020 Depois de um ano que começou promissor, seguido de um período de confinamento exigente e de um retorno intermitente a (alguma) normalidade, é altamente expectável que os Grupos Económicos enfrentem, em 2020, um dos períodos mais desafiantes e atípicos da sua existência, consoante o

10 de dezembro de 2020
De entre as várias medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta à COVID-19, cumpre destacar o regime de suspensão temporária dos pagamentos por conta (PPC) do IRC de 2020 que se encontra previsto no Despacho n.º 338/2020-XXII, de 24 de agosto. Neste âmbito, cumpre referir que a entrada em vigor (em termos práticos) do despacho anteriormente

10 de dezembro de 2020
Em face da mais recente evolução da situação epidemiológica da Covid-19, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) comunicou o alargamento do prazo de comunicação dos mecanismos transfronteiriços reportáveis ao abrigo da DAC 6, através da publicação do Despacho n.º 444/2020-XXII, no passado dia 19 de novembro. Neste âmbito cumpre referir que, ab initio, as disposições

25 de novembro de 2020
Dada a imprevisibilidade subjacente à data de término da pandemia, o Governo procedeu ao diferimento, no passado dia 22 de novembro, através da publicação do Decreto-lei n.º 99/2020, da entrega do imposto sobre o valor acrescentado (vulgo “IVA”) no mês de novembro de 2020 e do pagamento de contribuições para a segurança social referente aos meses de novembro e dezembro de 2020.