Tax Alert | Moratória no Cumprimento das Obrigações Fiscais
Tax Alert | Moratória no Cumprimento das Obrigações Fiscais 13 de março de 2020 O governo anunciou (ver despacho em anexo), no âmbito das medidas relativas à pandemia do «Coronavírus» (COVID-19), o adiamento do cumprimento das seguintes obrigações fiscais: A data do primeiro pagamento do Pagamento Especial por Conta (PEC) para 30 de junho; A [...]