16 de abril de 2021
Tendo por base os efeitos da pandemia Covid-19, o Governo tem vindo, sucessivamente, a flexibilizar o calendário fiscal, respeitando o princípio da colaboração mútua que deve reger as relações entre a Administração fiscal e os cidadão e as empresas. Neste sentido, o Decreto-Lei n.º 24/2021, de 26 de março, aprovou um conjunto adicional de medidas extraordinárias e de carater
30 de março de 2021
De forma a dar resposta à evolução da situação epidemiológica da doença COVID-19, o Governo tem vindo a flexibilizar o calendário fiscal, com o intuito de respeitar o principio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas e promover o cumprimento voluntário das obrigações. Neste sentido, o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAF)
29 de março de 2021
Em face da mais recente evolução da situação epidemiológica, foram aprovadas, pelo Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, medidas de apoio aos trabalhadores e empresas que visam, essencialmente, o alargamento do âmbito de resposta: (i) do apoio extraordinário à redução da atividade económica do trabalhador; (ii) do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de
26 de março de 2021 Em face da premência da situação epidemiológica, o Governo, com o intuito de assegurar uma célere operacionalização dos apoios e um rápido acesso às empresas que mais deles necessitam, aprovou, no passado dia 24 de março, a Portaria n.º 69-A/2021, que procede à extensão do âmbito do Programa APOIAR (caso pretenda aceder às condições aplicáveis anteriormente
24 de março de 2021
Face ao efeito da pandemia nas atividades económicas e no cumprimento das obrigações fiscais, cumpre referir que a data de cumprimento da obrigação anual a cargo dos empregadores (empresas com trabalhadores por conta de outrem), comummente designada por Relatório Único (RU) foi, à semelhança do ano anterior, adiada. Em contexto dito normal, tal como previsto na
19 de março de 2021 Atendendo ao contexto pandémico do país e às respetivas consequências económico-sociais, o Governo tem implementado, sucessivamente, medidas excecionais e temporárias com o intuito de mitigar ou, no limite, suavizar os efeitos adversos provenientes desta nova realidade. Neste sentido, foi publicado, no passado dia 17 de março, o Decreto-Lei n.º 22-A/2021, que procede à
18 de março de 2021
Considerando o efeito da pandemia nas atividades económicas e no cumprimento das obrigações fiscais, o Governo tem vindo, sucessivamente, a flexibilizar o calendário fiscal, respeitando o princípio da colaboração mútua que deve reger as relações entre a Administração fiscal e os cidadãos e as empresas. Neste sentido, no passado dia 16 de março, foi publicado o Despacho n.º 90/2021- XXII
12 de março de 2021 Face à situação epidemiológica vigente em Portugal e os seus efeitos no cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, permitiu recentemente, à semelhança dos procedimentos adotados anteriormente, a prorrogação de alguns prazos. No seguimento dos Despachos n.º 129/2020-XXII, de 27 de março e n.º 437/2020-XXII, de 9 de novembro de 2020 do SEAAF, onde se
3 de março de 2021
Tendo por base os efeitos da pandemia Covid-19, o Governo tem vindo, sucessivamente, a flexibilizar o calendário fiscal, respeitando o princípio da colaboração mútua que deve reger as relações entre a Administração fiscal e os cidadão e as empresas. Neste sentido, no passado dia 25 de fevereiro, foi publicado o Despacho n.º 52/2021-XXII que procedeu ao alargamento do âmbito
19 de fevereiro de 2021 O Despacho nº 43/2021-XXII aprovado pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) visa, entre outras matérias, a prorrogação do prazo de entrega do modelo declarativo “Rendimentos e retenções – Residentes”, comummente designado por Modelo 10. Este Modelo destina-se a dar cumprimento à obrigação declarativa prevista no Código do Imposto sobre o
