20 de julho de 2021
Enquadramento
O prazo para a entrega da documentação fiscal de preços de transferência por parte dos grandes contribuintes (para mais informações, a este respeito, por favor, consultar o nosso Tax Alert intitulado Tax Alert | Dossier de Preços de Transferência – Grandes contribuintes) deverá ser o mesmo que se encontra previsto para a entrega da IES.
Atendendo à mais recente prorrogação do prazo para a entrega da IES, (consultar, por favor, para este efeito, o nosso Tax Alert intitulado Medidas Excecionais Covid-19 | Nova prorrogação da Modelo 22 e da IES), a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) considerou pertinente esclarecer que este alargamento se aplica, de igual forma, à entrega da documentação fiscal de preços de transferência por parte dos grandes contribuintes e, consequentemente, à entrega do dossier fiscal.
Neste sentido, a AT esclareceu que a documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência, bem como o dossier fiscal, podem ser entregues até 30 de julho de 2021.
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As informações acima não pretendem ser uma análise exaustiva à totalidade das alterações ao regime legal vigente, mas uma seleção daquelas que entendemos serem as mais relevantes, e não dispensam a consulta da nossa Empresa e/ou diplomas às quais as mesmas se referem.
Em face do exposto, caso tenha qualquer dúvida, não hesite em contactar Catarina Breia (+351 91 7575 832 ou cbreia@pt-nexia.com) do nosso Departamento Fiscal.
