6 julho 2022
Foi recentemente publicada em Diário da República a Lei do Orçamento do Estado (OE) para o ano de 2022, Lei n.º 12/2022, de 27 de junho. Com a entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2022, o país deixa de estar em duodécimos, cenário que se verificou pela não aprovação de um Orçamento atempadamente. De referir que a Lei entrou em vigor a 28 de junho de 2022, sem prejuízo de determinadas
23 de junho de 2022
A figura do representante fiscal surge em face da necessidade de assegurar um contacto permanente entre a administração e os sujeitos passivos, para efeitos do cumprimento de obrigações de natureza tributária ou exercício dos seus direitos. Neste contexto, tendo sido suscitadas diversas questões sobre a “Representação fiscal do não residente”, foi publicado
21 de junho de 2022
Após análise da nova regulamentação, e tendo sido suscitadas diversas questões sobre o “Regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho”, foi determinada, por via do Despacho n.º 96/2022-XXIII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a divulgação do Oficio_Circulado_20242_2022, que procura esclarecer alguns aspetos
03 de junho de 2022
Os Grandes Contribuintes são, por natureza, as Empresas Petrolíferas, as Instituições Financeiras Bancárias e todas as entidades que, nos últimos 3 (três) exercícios económicos, demonstraram maior capacidade contributiva. Dada a relevância destes contribuintes no processo de arrecadação de receita fiscal, a generalidade dos países da OCDE possui serviços que se ocupam
27 de maio de 2022
No âmbito de flexibilização do calendário fiscal, verifica-se adiamento do prazo de aceitação de faturas em PDF, previsto terminar no final do ano passado, mas cujo prazo foi recentemente prorrogado para 30 de junho de 2022 ao abrigo do Despacho n.º 351/2021. XXII publicado pelo Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Fiscais (SEAAF) e agora adiado para 31 de dezembro de 2022
25 de maio de 2022
Desde novembro de 2021, e no âmbito das negociações para flexibilização do calendário fiscal previstas no Despacho n.º 351/2021.XXII, que a Ordem dos Contabilistas Certificados tem vindo a alertar o secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) para a necessidade do alargamento do prazo de entrega da declaração Modelo 22 até ao final de junho de 2022. Perante ausência de resposta, a 16 de Maio
9 de maio de 2022
De acordo com o disposto no nº2 do art. 9º do Decreto Lei nº 498/88 de 30 de dezembro, as sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) devem comunicar anualmente à Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria (IGF), até 30 de junho do ano seguinte, o inventário das partes de capital incluídas nos investimentos financeiros constantes do último balanço aprovado.
17 de março de 2022
Na sequência da intenção inicial do Governo, manifestada aquando da publicação da 1ª Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2022, e considerando essencial não privar os contribuintes visados da mesma, em particular as micro, pequenas e médias empresas (PMEs), o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais publicou o Despacho n.º 92/2022-XXII, o qual vem clarificar as alterações
February 16, 2022
At the end of January, the Ministry of Finance (MOF) of the United Arab Emirates (UAE) announced that will introduce a federal corporate tax from financial year 2023 onwards. As a federal tax, it will apply across all Emirates and so will be levied on any foreign-owned legal entities based in Abu Dhabi or Dubai undertaking business activities. Since July 2021 that MOF had confirmed
9 de fevereiro de 2022
Na medida em que a Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) veio introduzir alterações ao modelo declarativo e de pagamento do Imposto do Selo, revelou-se necessário acomodar a sua adaptação aos sistemas dos sujeitos passivos. Neste sentido, considerando: O período de adaptação assim como os constrangimentos inerentes à situação epidemiológica, ao nível dos recursos
