2 de fevereiro de 2022
De entre os diversos modelos declarativos disponibilizados, cumpre destacar que, no passado dia 31 de janeiro, a Autoridade Tributária e Aduaneira publicou um novo impresso da modelo 22, a vigorar a partir de janeiro do presente ano. A este respeito, por favor, consultar os seguintes links: Aplicativo – https://www.acesso.gov.pt/v2/loginForm?partID=DM22&path=/mod22
2 de fevereiro de 2022
Na sequência da aprovação de determinadas alterações legislativas e da necessidade de introdução de melhorias pontuais em alguns dos modelos declarativos em vigor, bem como nas respetivas instruções de preenchimento, foi publicado, no passado dia 31 de janeiro, o Ofício-circulado n.º 20 238/2022. Em concreto, foram adaptadas as seguintes declarações: modelo 10
February 1, 2022
The Tax Treaty celebrated between Portugal and Sweden was revoked as of January 1st, 2022, based on Notice No. 2/2022, published today. The Swedish Parliament’s decision was encouraged by the existence of the Portuguese non-habitual resident tax regime, more precisely, the existence of a clearly more favourable regime applicable to Swedish retirees. Despite, recently, the Portuguese Government replaced the
1 de fevereiro de 2022
O acordo de dupla tributação (ADT) celebrado entre Portugal e a Suécia foi revogado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2022, tendo por base o Aviso n.º 2/2022, publicado na presente data. A decisão do parlamento sueco foi despoletada, essencialmente, pela existência do regime do residente não-habitual em Portugal, mais precisamente, pela tributação claramente mais favorável aplicável aos
31 de janeiro de 2022
No passado dia 27 de janeiro, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou o Ofício-Circulado n.º 20237, divulgando as taxas e isenções de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) do período de tributação de 2021. Para este efeito, cumpre esclarecer que: A taxa normal da derrama municipal é aplicada quando o sujeito
28 de janeiro de 2022
De entre as diversas medidas de flexibilização do calendário fiscal, despoletadas pela trajetória evolutiva da pandemia Covid-19 no nosso país, cumpre destacar a mais recente atualização introduzida pelo Despacho n.º 28/2022-XXII relacionada com o prazo de comunicação de inventários. Neste âmbito, o Governo voltou a promover o cumprimento atempado das obrigações fiscais por parte dos
24 de janeiro de 2022
Recentemente, a OCDE publicou a edição de 2022 das Orientações em matéria de preços de transferência para as Empresas Multinacionais e as Administrações Fiscais. Tendo em consideração a globalização e o papel predominante das empresas multinacionais no crescimento económico, existe uma necessidade constante de assegurar que a atividade económica desenvolvida é
January, 24 2022
Recently, the OECD released the 2022 edition of the OECD Transfer Pricing Guidelines for Multinational Enterprises and Tax Administrations. Take into consideration the globalization and the leading role of the multinational enterprises in the economy’ growth, there is a constant need to make sure that the economic activity undertaken is properly allocated to each jurisdiction and, subsequently, the profits are taxed
24 de janeiro de 2022
No passado dia 12 de janeiro, o Governo aprovou um novo instrumento de financiamento – Empréstimos participativos –, através da publicação do Decreto-Lei n.º 11/2022, por forma a responder: (i) à necessidade de continuar a apostar na diversificação das fontes de financiamento das empresas e na redução da sua dependência do financiamento do sistema bancário; bem como (ii) à
20 de janeiro de 2022
No sentido de harmonizar os normativos internos com os da União Europeia, mais propriamente, com a Diretiva (UE) 2019/1023, foi publicada a Lei n.º 9/2022, que estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento. Neste âmbito, cumpre referir que as medidas supra indicadas foram incluídas nos seguintes códigos: Código da Insolvência
