31 de janeiro de 2022
No passado dia 27 de janeiro, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou o Ofício-Circulado n.º 20237, divulgando as taxas e isenções de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) do período de tributação de 2021. Para este efeito, cumpre esclarecer que: A taxa normal da derrama municipal é aplicada quando o sujeito
28 de janeiro de 2022
De entre as diversas medidas de flexibilização do calendário fiscal, despoletadas pela trajetória evolutiva da pandemia Covid-19 no nosso país, cumpre destacar a mais recente atualização introduzida pelo Despacho n.º 28/2022-XXII relacionada com o prazo de comunicação de inventários. Neste âmbito, o Governo voltou a promover o cumprimento atempado das obrigações fiscais por parte dos
24 de janeiro de 2022
Recentemente, a OCDE publicou a edição de 2022 das Orientações em matéria de preços de transferência para as Empresas Multinacionais e as Administrações Fiscais. Tendo em consideração a globalização e o papel predominante das empresas multinacionais no crescimento económico, existe uma necessidade constante de assegurar que a atividade económica desenvolvida é
January, 24 2022
Recently, the OECD released the 2022 edition of the OECD Transfer Pricing Guidelines for Multinational Enterprises and Tax Administrations. Take into consideration the globalization and the leading role of the multinational enterprises in the economy’ growth, there is a constant need to make sure that the economic activity undertaken is properly allocated to each jurisdiction and, subsequently, the profits are taxed
24 de janeiro de 2022
No passado dia 12 de janeiro, o Governo aprovou um novo instrumento de financiamento – Empréstimos participativos –, através da publicação do Decreto-Lei n.º 11/2022, por forma a responder: (i) à necessidade de continuar a apostar na diversificação das fontes de financiamento das empresas e na redução da sua dependência do financiamento do sistema bancário; bem como (ii) à
20 de janeiro de 2022
No sentido de harmonizar os normativos internos com os da União Europeia, mais propriamente, com a Diretiva (UE) 2019/1023, foi publicada a Lei n.º 9/2022, que estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento. Neste âmbito, cumpre referir que as medidas supra indicadas foram incluídas nos seguintes códigos: Código da Insolvência
19 de janeiro de 2022
No passado dia 4 de janeiro de 2022, o Governo aprovou a Lei n.º 3/2022, introduzindo a possibilidade de os contribuintes solicitarem, junto do dirigente máximo da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a extinção de dívidas fiscais por compensação com créditos de natureza tributária. Neste sentido, cumpre, ainda, esclarecer que os créditos alvo de compensação, ao abrigo deste
17 de janeiro de 2022
Na sequência da aprovação de determinadas alterações legislativas e da necessidade de introdução de melhorias pontuais em alguns dos modelos declarativos em vigor, bem como nas respetivas instruções de preenchimento, foram publicados os seguintes normativos ou esclarecimentos adicionais: Declaração de Retificação n.º 1/2022, de 7 de janeiro de 2022, que procede
11 de janeiro de 2022
A fim de promover o cumprimento atempado das obrigações fiscais por parte das empresas e dos cidadãos, o Governo tem vindo, sucessivamente, a flexibilizar o calendário fiscal. Tendo em consideração a reintrodução de um regime de flexibilização de pagamento em sede de IVA e de retenções na fonte de IRS ou IRC, no final de 2021, o qual é aplicável, designadamente, a contribuintes que tenham
January 10, 2022
More than 10 years after the initial regulation of the procedures for the conclusion of Advance Pricing Agreements (APA), the Portuguese Government, on 26 November, carried out a review of this regulation through the publication of Ministerial Order no. 267/2021, including not only the changes historically introduced in article 138 of the Corporate Income Tax (CIT) Code, dedicated exclusively
