19 de janeiro de 2022
No passado dia 4 de janeiro de 2022, o Governo aprovou a Lei n.º 3/2022, introduzindo a possibilidade de os contribuintes solicitarem, junto do dirigente máximo da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a extinção de dívidas fiscais por compensação com créditos de natureza tributária. Neste sentido, cumpre, ainda, esclarecer que os créditos alvo de compensação, ao abrigo deste
17 de janeiro de 2022
Na sequência da aprovação de determinadas alterações legislativas e da necessidade de introdução de melhorias pontuais em alguns dos modelos declarativos em vigor, bem como nas respetivas instruções de preenchimento, foram publicados os seguintes normativos ou esclarecimentos adicionais: Declaração de Retificação n.º 1/2022, de 7 de janeiro de 2022, que procede
11 de janeiro de 2022
A fim de promover o cumprimento atempado das obrigações fiscais por parte das empresas e dos cidadãos, o Governo tem vindo, sucessivamente, a flexibilizar o calendário fiscal. Tendo em consideração a reintrodução de um regime de flexibilização de pagamento em sede de IVA e de retenções na fonte de IRS ou IRC, no final de 2021, o qual é aplicável, designadamente, a contribuintes que tenham
January 10, 2022
More than 10 years after the initial regulation of the procedures for the conclusion of Advance Pricing Agreements (APA), the Portuguese Government, on 26 November, carried out a review of this regulation through the publication of Ministerial Order no. 267/2021, including not only the changes historically introduced in article 138 of the Corporate Income Tax (CIT) Code, dedicated exclusively
10 de janeiro de 2022
Decorridos mais de 10 anos sobre a regulamentação inicial dos procedimentos de celebração dos Acordos Prévios de Preços de Transferência (APPT), o Governo, no passado dia 26 de novembro, procedeu à revisão desta regulamentação através da publicação da Portaria n.º 267/2021, incluindo não só as alterações, historicamente, introduzidas no artigo 138.º do Código do Imposto
January 7, 2022
Following the latest changes of the Portuguese Transfer Pricing Regime, recently introduced in the Corporate Income Tax (CIT) Code, further to the substantial improvements occurred over the last 20 years, resulting from the work developed by the Organisation for Economic Cooperation and Development (OECD), the Joint Forum on Transfer Pricing (TP) of the European Union (EU) and
7 de janeiro de 2022
Na sequência das últimas alterações introduzidas no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), em matéria de preços de transferência, bem como dos desenvolvimentos significativos ocorridos nos últimos 20 anos, resultantes dos trabalhos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), do Fórum Conjunto sobre Preços de
6 de janeiro de 2022
Com o intuito de atender às necessidades das empresas e dos investidores, o Governo procedeu à publicação da Lei n.º 99-A/2021, de 31 de dezembro, que altera um conjunto de diplomas legais relativos ao setor financeiro. Neste âmbito, cumpre referir que os principais objetivos destas alterações legislativas são: (i) reforçar a competitividade e o desenvolvimento do
5 de janeiro de 2022
Tendo em consideração as mais recentes alterações legislativas, bem como a necessidade de obtenção de informação desagregada para efeitos de controlo fiscal, designadamente em matéria de preços de transferência, o Governo procedeu à publicação da Portaria n.º 331-D/2021, que altera e aprova a folha de rosto e os modelos de impressos do anexo D da Informação Empresarial Simplificada (IES) e dos
3 de janeiro de 2022
Dada a importância dos grandes contribuintes no processo de arrecadação de receita fiscal e a tipologia das suas operações, a generalidade dos países da OCDE possui serviços que se ocupam exclusivamente do acompanhamento tributário dos mesmos promovendo, entre outros aspetos, a assistência no cumprimento voluntário das respetivas obrigações fiscais e a redução
