10 de janeiro de 2022
Decorridos mais de 10 anos sobre a regulamentação inicial dos procedimentos de celebração dos Acordos Prévios de Preços de Transferência (APPT), o Governo, no passado dia 26 de novembro, procedeu à revisão desta regulamentação através da publicação da Portaria n.º 267/2021, incluindo não só as alterações, historicamente, introduzidas no artigo 138.º do Código do Imposto
January 7, 2022
Following the latest changes of the Portuguese Transfer Pricing Regime, recently introduced in the Corporate Income Tax (CIT) Code, further to the substantial improvements occurred over the last 20 years, resulting from the work developed by the Organisation for Economic Cooperation and Development (OECD), the Joint Forum on Transfer Pricing (TP) of the European Union (EU) and
7 de janeiro de 2022
Na sequência das últimas alterações introduzidas no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), em matéria de preços de transferência, bem como dos desenvolvimentos significativos ocorridos nos últimos 20 anos, resultantes dos trabalhos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), do Fórum Conjunto sobre Preços de
6 de janeiro de 2022
Com o intuito de atender às necessidades das empresas e dos investidores, o Governo procedeu à publicação da Lei n.º 99-A/2021, de 31 de dezembro, que altera um conjunto de diplomas legais relativos ao setor financeiro. Neste âmbito, cumpre referir que os principais objetivos destas alterações legislativas são: (i) reforçar a competitividade e o desenvolvimento do
5 de janeiro de 2022
Tendo em consideração as mais recentes alterações legislativas, bem como a necessidade de obtenção de informação desagregada para efeitos de controlo fiscal, designadamente em matéria de preços de transferência, o Governo procedeu à publicação da Portaria n.º 331-D/2021, que altera e aprova a folha de rosto e os modelos de impressos do anexo D da Informação Empresarial Simplificada (IES) e dos
3 de janeiro de 2022
Dada a importância dos grandes contribuintes no processo de arrecadação de receita fiscal e a tipologia das suas operações, a generalidade dos países da OCDE possui serviços que se ocupam exclusivamente do acompanhamento tributário dos mesmos promovendo, entre outros aspetos, a assistência no cumprimento voluntário das respetivas obrigações fiscais e a redução
17 de dezembro de 2021 Com o intuito de simplificar o procedimento de certificação da residência fiscal, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) substituiu o procedimento tradicional – enviar formulários de administrações fiscais estrangeiras para a AT e aguardar pela sua devolução postal, depois de autenticados – por um procedimento automatizado. Neste sentido, historicamente,
15 de novembro de 2021
De entre as diversas medidas de flexibilização do calendário fiscal, despoletadas pela trajetória evolutiva da pandemia Covid-19 no nosso país, cumpre destacar a mais recente atualização introduzida pelo Despacho n.º 351/2021.XXII. Neste âmbito, o Governo voltou a promover o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, adaptando o calendário fiscal num
12 de novembro de 2021
De entre as diversas medidas aprovadas pelo Governo, no atual contexto epidemiológico, cumpre destacar o Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (“PEVE”), que visa a homologação de um acordo de reestruturação de dívida estabelecido extrajudicialmente entre a empresa e os seus credores. Neste âmbito, cumpre, ainda, referir que os destinatários desta medida excecional
12 de novembro de 2021 Na sequência da aprovação de determinadas alterações legislativas e da necessidade de introdução de melhorias pontuais nos modelos declarativos, bem como nas respetivas instruções de preenchimento, o Governo procedeu à aprovação: - Do Despacho n.º 10911/202, que alterou, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (’IRC’), a declaração periódica de
