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12 de outubro de 2020
Na sequência do comunicado emitido pelo Conselho de Ministros, no passado dia 24 de setembro, (revisitar para este efeito, nosso Tax Alert intitulado Medidas Excecionais Covid-19 | Prorrogação de apoios atribuídos no âmbito do Covid-19), foi, recentemente, publicado o Decreto-Lei n.º 78-A/2020, que procede à alteração de alguns normativos vigentes no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19 e da atribuição de apoios sociais e económicos. Neste sentido, cumpre destacar que o presente normativo contempla as

28 de setembro de 2020
No passado dia 20 de agosto, foi publicada a Lei n.º 45/2020, que, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, procedeu à segunda alteração ao regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional. Adicionalmente, cumpre referir que o regime sob análise tinha sido alterado, num primeiro momento, pela Lei n.º 17/2020 (por favor, revisitar, para este efeito, nosso Tax Alert Medidas Excecionais Covid-19 | Pagamentos das rendas não habitacionais). Diferimento de rendas de contratos de

28 de setembro de 2020
A Lei n.º 31/2020, publicada no passado dia 11 de agosto, procede à alteração de determinadas medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, essencialmente, no âmbito do apoio concedido aos trabalhadores independentes e do regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos. Neste âmbito, nas secções seguintes iremos descrever, detalhadamente, as alterações introduzidas pelo presente diploma. Apoio extraordinário à redução da atividade económica

25 de setembro de 2020
No passado dia 24 de setembro, em face da evolução da situação epidemiológica da Covid-19, o Conselho de Ministros comunicou a prorrogação da declaração da situação de contingência em todo o território nacional, procedendo à alteração de um conjunto de medidas excecionais e temporárias com esta relacionada. Neste sentido, cumpre referir que os temas sobre os quais se debruçaram as medidas referenciadas anteriormente são: (i) contratação de trabalhadores; (ii) Censos 2021; (iii) proteção

14 de setembro de 2020
No seguimento da prorrogação do prazo de entrega da declaração IES/DA (revisitar, para este efeito nosso Tax Alert intitulado Medidas Excecionais Covid-19 | Obrigação de entrega da IES/DA), com o intuito de evitar eventuais constrangimentos no cumprimento voluntário da entrega da Declaração Periódica (DP) de IVA e respetivo pagamento,o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAF) determinou, através da publicação do Despacho 330/2020 – XXII, o alargamento dos prazos