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25 de setembro de 2020
No passado dia 24 de setembro, em face da evolução da situação epidemiológica da Covid-19, o Conselho de Ministros comunicou a prorrogação da declaração da situação de contingência em todo o território nacional, procedendo à alteração de um conjunto de medidas excecionais e temporárias com esta relacionada. Neste sentido, cumpre referir que os temas sobre os quais se debruçaram as medidas referenciadas anteriormente são: (i) contratação de trabalhadores; (ii) Censos 2021; (iii) proteção

14 de setembro de 2020
No seguimento da prorrogação do prazo de entrega da declaração IES/DA (revisitar, para este efeito nosso Tax Alert intitulado Medidas Excecionais Covid-19 | Obrigação de entrega da IES/DA), com o intuito de evitar eventuais constrangimentos no cumprimento voluntário da entrega da Declaração Periódica (DP) de IVA e respetivo pagamento,o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAF) determinou, através da publicação do Despacho 330/2020 – XXII, o alargamento dos prazos

6 de agosto de 2020
Enquadramento As inúmeras consequências de ordem económica e social resultantes da pandemia causada pela doença Covid-19 têm motivado a adoção de um leque alargado de medidas excecionais. Na sequência do término da fase de emergência, tem vindo a ser definido um quadro de medidas que pretendem garantir a progressiva estabilização nos planos económico e social. No âmbito desse quadro de intervenções, cumpre destacar as seguintes publicações: (i) o Despacho 272/2020

4 de agosto de 2020
Enquadramento Na sequência dos constrangimentos sentidos pelas empresas e respetivos contabilistas certificados, procedeu-se ao reajustamento geral do calendário fiscal, quer no âmbito das obrigações declarativas, quer no âmbito das obrigações de pagamento. Neste sentido, foi publicado o novo calendário fiscal no Despacho n.º 296/2020 – XXII, com o intuito de assegurar um planeamento sem sobreposições de obrigações fiscais. Novos prazos das obrigações declarativas e de

4 de agosto de 2020
Enquadramento Em face das crescentes adversidades económicas e sociais decorrentes da doença Covid-19, o Governo tem assumido um papel pró-ativo na implementação de medidas fiscais de apoio ao tecido empresarial e, consequentemente, às famílias, com o intuito de mitigar eventuais constrangimentos que possam surgir num futuro próximo. Neste sentido, foi publicada a Lei n.º 29/2020, no passado dia 31 de julho, que estabelece medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias

3 de agosto de 2020
Enquadramento De entre os três mecanismos alternativos de apoio ao emprego na retoma da atividade económica contemplados no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), cumpre destacar, nesta publicação, o apoio extraordinário à retoma progressiva. Este regime, de caráter intermédio, que pretende contribuir para a manutenção dos postos de trabalho nas empresas por este abrangidas, tem como principais pressupostos: A progressiva convergência da retribuição do