10 de dezembro de 2020
De entre as várias medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta à COVID-19, cumpre destacar o regime de suspensão temporária dos pagamentos por conta (PPC) do IRC de 2020 que se encontra previsto no Despacho n.º 338/2020-XXII, de 24 de agosto. Neste âmbito, cumpre referir que a entrada em vigor (em termos práticos) do despacho anteriormente
10 de dezembro de 2020
Em face da mais recente evolução da situação epidemiológica da Covid-19, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) comunicou o alargamento do prazo de comunicação dos mecanismos transfronteiriços reportáveis ao abrigo da DAC 6, através da publicação do Despacho n.º 444/2020-XXII, no passado dia 19 de novembro. Neste âmbito cumpre referir que, ab initio, as disposições
10 de dezembro de 2020
No passado dia 28 de junho de 2018, foi publicada a Diretiva (UE) 2018/957, do Parlamento Europeu e do Conselho, que procedeu à alteração da Diretiva 96/71/CE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. O objetivo primordial desta diretiva europeia é aumentar a proteção dos trabalhadores a fim de salvaguardar a liberdade de prestação de serviços
25 de novembro de 2020
Dada a imprevisibilidade subjacente à data de término da pandemia, o Governo procedeu ao diferimento, no passado dia 22 de novembro, através da publicação do Decreto-lei n.º 99/2020, da entrega do imposto sobre o valor acrescentado (vulgo “IVA”) no mês de novembro de 2020 e do pagamento de contribuições para a segurança social referente aos meses de novembro e dezembro de 2020.
About the webinar: It is fairly clear by now that the COVID-19 pandemic will continue to be a challenge for most of us in 2021. The optimistic views from earlier this year, were that the worst of the pandemic would be behind us by early 2021 have unfortunately been proven wrong. Most of Europe has or is going [...]
Nexia International (Nexia), the ninth largest global network of independent accounting and consulting firms, is delighted to report its financial results for 2020. In 2020, Nexia's total fee income was USD4.5bn across the network - an increase of 5% on 2019. This increase in global revenue is a result of consistent organic growth across the [...]
11 de novembro de 2020
Face à recente evolução da pandemia COVID-19 e aos seus impactos na atividade económica, o Governo, por forma a dar resposta a esta evolução, tem vindo a flexibilizar o calendário fiscal, respeitando o principio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas, facilitando o cumprimento voluntário de obrigações. Neste sentido, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) procedeu, novamente, ao reajustamento geral do calendário fiscal de 2020/2021, através da recente publicação, do Despacho n.º 437/2020 – XXII.
5 de novembro de 2020
De entre as várias medidas adotadas no âmbito da situação epidemiológica vigente, cumpre destacar a mais recente prorrogação do período de aplicação da franquia de direitos de importação e da isenção do IVA sobre a importações dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19, publicada no Ofício circulado n.º 15796/2020. Ab initio, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou o Ofício circulado n.º 15762/2020 com o intuito de clarificar o âmbito das referidas franquias e da isenção de IVA (revisitar, para este efeito nosso Tax Alert intitulado
4 de novembro de 2020
De entre as várias medidas adotadas no âmbito da situação epidemiológica vigente, cumpre destacar a mais recente prorrogação dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato e da exclusão de tributação em Imposto do Selo aplicáveis a todas as doações efetuadas a favor de algumas entidades públicas empresariais, publicada no Despacho n.º 415/2020. Notem que as medidas sob análise já tinham sido prorrogadas uma primeira vez, no passado dia 27 de julho, através da publicação do Despacho 272/2020-XXII (revisitar, para este efeito nosso Tax Alert
29 de outubro de 2020
No atual contexto da pandemia Covid-19, para efeitos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (vulgo IVA), tinham sido publicados diversos normativos, nomeadamente relacionados com o comércio eletrónico, cuja entrada em vigor se encontrava prevista para o início de 2021. No entanto, o Governo, considerando que o principio da colaboração aconselha um atempado esclarecimento das dúvidas sobre a aplicação das normas tributárias, promoveu, através do Despacho n.º 404/2020, publicado no passado dia 20 de outubro, o adiamento da entrada em vigor das normas relacionadas
