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8 de junho de 2020
Enquadramento Face aos impactos decorrentes da situação epidemiológica, foi aprovado pelo  Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março de 2020 apoios excecionais e extraordinários.  A Segurança Social (SS) divulgou, recentemente, os prazos para entrega dos requerimentos por parte dos contribuintes, potencialmente, abrangidos pelos apoios supra elencados. Apoio Excecional à Família O apoio financeiro deverá ser requerido nas seguintes datas:

1 de junho de 2020
Enquadramento Na sequência dos crescentes impactos decorrentes da situação epidemiológica, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, no dia 26 de março, que objetivou apoiar a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial. O Decreto-Lei n.º 10-G/2020 expandiu os termos e as condições de acesso a apoios

1 de junho de 2020
Enquadramento Face ao publicado pela Lei n. º7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia COVID-19, foi publicada a Lei n. º18/2020, de 29 de maio que procede à prorrogação dos prazos das medidas de apoios familiares no contexto da atual crise. Acesso aos serviços essenciais:

1 de junho de 2020
Enquadramento A Lei n.º 17/2020 altera o regime excecional, no âmbito da pandemia COVID-19, para situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional. A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020. Quebra de rendimentos dos arrendatários não habitacionais:

1 de junho de 2020
Enquadramento A Lei n. º16/2020 de 29 de maio procede à alteração das medidas excecionais e temporárias de resposta ao COVID-19, no que concerne às diligencias a realizar no âmbito dos processos e procedimentos que corram: nos Tribunais Judiciais, Administrativos e Fiscais No Tribunal Constitucional No Tribunal de Contas, e Nos restantes órgãos judiciais.

26 de maio de 2020
Enquadramento No atual contexto de emergência de saúde pública ocasionada pela pandemia da doença por coronavírus (COVID -19), o Governo tem tomado um conjunto de medidas com o objetivo de mitigar os efeitos do surto na sociedade e na economia portuguesa. De entre as medidas fiscais aprovadas na Lei n.º 13/2020, no passado dia 7 de maio, cumpre destacar a inclusão de: (i) uma isenção completa

18 de maio de 2020
Enquadramento Na sequência dos impactos decorrentes da situação epidemiológica e, subsequentemente, dos sucessivos apoios empresariais atribuídos pelo Governo, a Comissão de Normalização Contabilística (CNC) recomendou a evidenciação pelas empresas de todos os apoios que lhes sejam concedidos, independentemente de resultarem em entrada