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26 de junho de 2020
Foi emitido um novo despacho a 24 de junho de 2020 (Despacho n.º 229/2020) no âmbito da pandemia COVID-19, com vista à flexibilização do cumprimento voluntário e atempado das obrigações fiscais. Em concreto, foram alargados os prazos de entrega das declarações periódicas (DP) de IVA e do imposto exigível que daí decorre. Neste período excecional, o Governo definiu que: O procedimento de substituição das DP de IVA e o seu respetivo pagamento/acerto referentes aos meses

23 de junho de 2020
As consequências de ordem económica e social decorrentes da pandemia causada pela doença COVID-19 têm motivado a adoção de um leque diversificado de medidas. Neste sentido, após ter sido ultrapassada a fase mais crítica de emergência, o Governo definiu um quadro de intervenções com o intuito de garantir uma estabilização progressiva nos planos económico e social do tecido empresarial português. Neste âmbito, foi publicado o Decreto-Lei n.º27-B/2020

8 de junho de 2020
Enquadramento Face aos impactos decorrentes da situação epidemiológica, foi aprovado pelo  Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março de 2020 apoios excecionais e extraordinários.  A Segurança Social (SS) divulgou, recentemente, os prazos para entrega dos requerimentos por parte dos contribuintes, potencialmente, abrangidos pelos apoios supra elencados. Apoio Excecional à Família O apoio financeiro deverá ser requerido nas seguintes datas:

1 de junho de 2020
Enquadramento Na sequência dos crescentes impactos decorrentes da situação epidemiológica, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, no dia 26 de março, que objetivou apoiar a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial. O Decreto-Lei n.º 10-G/2020 expandiu os termos e as condições de acesso a apoios

1 de junho de 2020
Enquadramento Face ao publicado pela Lei n. º7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia COVID-19, foi publicada a Lei n. º18/2020, de 29 de maio que procede à prorrogação dos prazos das medidas de apoios familiares no contexto da atual crise. Acesso aos serviços essenciais:

1 de junho de 2020
Enquadramento A Lei n.º 17/2020 altera o regime excecional, no âmbito da pandemia COVID-19, para situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional. A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020. Quebra de rendimentos dos arrendatários não habitacionais:

1 de junho de 2020
Enquadramento A Lei n. º16/2020 de 29 de maio procede à alteração das medidas excecionais e temporárias de resposta ao COVID-19, no que concerne às diligencias a realizar no âmbito dos processos e procedimentos que corram: nos Tribunais Judiciais, Administrativos e Fiscais No Tribunal Constitucional No Tribunal de Contas, e Nos restantes órgãos judiciais.