December 19, 2022
Following the legislative changes introduced by the Portuguese State Budget for 2022, the non-resident taxable entities, when subject to the rules established by the VAT Code, are obliged, as of January 1, 2023, to communicate their invoicing to the Tax and Customs Authority (AT).
19 de dezembro de 2022
Na sequência das alterações legislativas introduzidas pelo Orçamento de Estado para 2022, os sujeitos passivos não residentes, quando sujeitos às regras estabelecidas pelo Código do IVA ficam obrigados, a partir de 1 de janeiro de 2023, a comunicar a sua faturação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
14 de dezembro de 2022
Face as alterações do Orçamento de Estado 2022 (Lei n.º 12/2022, de 27 de junho ), o Decreto-Lei n.º 198/2012 sofreu alterações que se prendem com o estabelecimento de medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal e a sua comunicação à Autoridade Tributária (AT), concretizando um novo encurtamento de prazos para este efeito.
23 de novembro de 2022
Face ao impacto económico e social decorrente do presente contexto inflacionista, acentuado pela atual conjuntura de guerra na Ucrânia, foram divulgados nos passados dias 14 e 15 de novembro de 2022, os Despachos n.º 317/2022 XXII e n.º 318/2022 XXII.
18 de novembro de 2022
Face ao tempo decorrido desde da última atualização do Subsídio de Refeição, instituído pelo Decreto-Lei n.º57-B/84, e ao contexto inflacionário atual, o Governo, no passado dia 18 de novembro, procedeu à revisão da regulamentação em questão, através da publicação da Portaria n.º 280/2022 , que estabelece o reforço dos benefícios sociais a conceder pelo empregador público como comparticipação nas despesas
2 de novembro de 2022
O Código dos Contratos Públicos estabelece a obrigação de emissão de faturas eletrónicas pelos cocontratantes. Por via de sucessivos Despachos do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, divulgados como resposta aos impactos que a pandemia Covid-19, foi prorrogado,
27 de setembro de 2022
Na prossecução do seu objetivo estratégico de Combate à Economia Paralela e às práticas de Fraude e Evasão Fiscais, a Autoridade Tributária e Aduaneira tem vindo a adotar um conjunto de estratégias que visam avaliar a observância das obrigações de faturação, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações declarativas e de pagamento. Nesse sentido, a Inspeção Tributária e Aduaneira irá
9 de setembro de 2022
Face ao contexto inflacionário atual, foi publicado o Decreto-Lei nº 57-C/2022, de 6 de setembro, que estabelece um conjunto de medidas extraordinárias que permitem apoiar diretamente o poder de compra das famílias e mitigar os efeitos do aumento dos preços dos bens essenciais. As medidas criadas, de uma forma resumida, são as seguintes: A criação de um apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações
16 de agosto de 2022
Com vista a apoiar as empresas em crise empresarial foi aprovado o Decreto -Lei n.º 98/2020, de 18 de novembro, que procedeu a alterações excecionais e temporárias relativas aos apoios à manutenção dos postos de trabalho, dando permissão ao empregador que, até 31 de outubro de 2020, tenha requerido o incentivo extraordinário à normalização de atividade possa, excecionalmente,
August 16, 2022
The Portuguese Parliament approved, on May 27 2022, the State Budget for 2022, bringing some changes, applicable as from January 1 2023, in the taxation of capital gains from the sale of shares or other securities, such as participating units. In accordance with the rules currently in force (until December 31, 2022), the positive balance of any capital gains and losses from the sale of shares or other
