12 de Agosto de 2022
Na sequência da introdução da comunicação automática de faturas, os motivos de isenção de IVA foram padronizados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Tal significa que, desde 2013, os motivos de isenção constam de uma tabela definida pela AT, deixando de ser possível a introdução textual de isenção pelo emissor de faturas. Contudo, a partir de 01/01/2023,
09 de Agosto de 2022
O Despacho nº 277/2022, do Secretário Regional das Finanças, de 28 de julho de 2022, atualiza e republica as tabelas de retenção na fonte de IRS, que se encontram em vigor para o ano de 2022, relativas aos rendimentos de trabalho dependente e pensões, auferidos por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira. Note-se que as novas tabelas são aplicáveis aos rendimentos pagos ou colocados
09 de Agosto de 2022
Na sequência da publicação do Despacho nº 8564-A/2022, de 12 de julho, que aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor para o continente no ano de 2022, foi publicado no site da Autoridade Tributária a Circular nº 9/2022, de 19 de julho, referente à retenção na fonte de IRS para os titulares de rendimentos com residência fiscal no território
14 de julho de 2022
Considerando o impacto da evolução tecnológica dos últimos anos, designadamente nos modos de comunicação, a Presidência do Conselho de Ministros procedeu à alteração da Lei Geral Tributária (LGT), no sentido de dispensar a obrigatoriedade de nomeação de representante fiscal sempre que os sujeitos passivos adiram a qualquer um dos canais de notificação
8 de julho de 2022
Foram vários os despachos emitidos pelo Governo com vista a flexibilizar o calendário fiscal e o cumprimento atempado das obrigações fiscais para mitigar os efeitos da pandemia COVID-19, bem como reforçar o princípio de colaboração mútua e os mecanismos facilitadores do cumprimento voluntário dessas obrigações. Face ao período excecional em que vivemos, com os atuais acontecimentos entre a
6 julho 2022
Foi recentemente publicada em Diário da República a Lei do Orçamento do Estado (OE) para o ano de 2022, Lei n.º 12/2022, de 27 de junho. Com a entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2022, o país deixa de estar em duodécimos, cenário que se verificou pela não aprovação de um Orçamento atempadamente. De referir que a Lei entrou em vigor a 28 de junho de 2022, sem prejuízo de determinadas
23 de junho de 2022
A figura do representante fiscal surge em face da necessidade de assegurar um contacto permanente entre a administração e os sujeitos passivos, para efeitos do cumprimento de obrigações de natureza tributária ou exercício dos seus direitos. Neste contexto, tendo sido suscitadas diversas questões sobre a “Representação fiscal do não residente”, foi publicado
21 de junho de 2022
Após análise da nova regulamentação, e tendo sido suscitadas diversas questões sobre o “Regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho”, foi determinada, por via do Despacho n.º 96/2022-XXIII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a divulgação do Oficio_Circulado_20242_2022, que procura esclarecer alguns aspetos
03 de junho de 2022
Os Grandes Contribuintes são, por natureza, as Empresas Petrolíferas, as Instituições Financeiras Bancárias e todas as entidades que, nos últimos 3 (três) exercícios económicos, demonstraram maior capacidade contributiva. Dada a relevância destes contribuintes no processo de arrecadação de receita fiscal, a generalidade dos países da OCDE possui serviços que se ocupam
27 de maio de 2022
No âmbito de flexibilização do calendário fiscal, verifica-se adiamento do prazo de aceitação de faturas em PDF, previsto terminar no final do ano passado, mas cujo prazo foi recentemente prorrogado para 30 de junho de 2022 ao abrigo do Despacho n.º 351/2021. XXII publicado pelo Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Fiscais (SEAAF) e agora adiado para 31 de dezembro de 2022
